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Rodoviária deve ter cartaz anunciando passe livre a idoso e
deficiente
Os terminais rodoviários de passageiros devem ser
obrigados a afixar cartazes informando sobre o direito de passe
livre nos ônibus interestaduais aos deficientes físicos, mentais e
visuais e às pessoas com mais de 65 anos. A Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas aprovou, nesta terça-feira (5/8/2003),
parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 614/2003, do deputado
Célio Moreira (PL), que faz essa determinação e ainda prevê
penalidades para quem descumprir a lei. A gratuidade é prevista pela
Lei 10.419, de 1991, mas a desinformação sobre o benefício tem feito
com que muitos idosos e deficientes não usufruam dele. O relator da
matéria foi o deputado Sidinho do Ferrotaco (PL). Ele opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo 1, apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça, que faz alguns ajustes
relacionados à técnica legislativa.
Outro projeto cujo parecer favorável foi aprovado
pela comissão é o PL 361/2003, do deputado Bilac Pinto, hoje
exercendo o cargo de secretário de Estado da Ciência e Tecnologia. A
proposição determina que o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais (DER-MG) instale placas nas rodovias
estaduais indicando os hospitais mais próximos e suas distâncias. Em
seu parecer, o relator, deputado Sidinho do Ferrotaco, opinou pela
aprovação na forma do substitutivo 1 da Comissão de Constituição e
Justiça. O novo texto procura dar mais clareza à proposição, sem
alterar seu conteúdo.
Vista - Dois projetos não
tiveram parecer votado porque o deputado Adalclever Lopes (PMDB)
pediu vista. Ambos têm como relator o deputado Sidinho do Ferrotaco.
O PL 225/2003, do deputado Pastor George (PL), prevê a existência de
telefones celulares em ônibus intermunicipais para serem usados em
caso de emergência. Já o PL 712/2003, do deputado Leonardo Moreira
(PL), prevê o prazo de cinco anos para a delegação de serviços de
transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros pelo
DER-MG, ficando vedadas novas prorrogações.
Outros três projetos não chegaram a receber
parecer. Seus relatores pediram prazo regimental para analisar
melhor as proposições. Os projetos são o PL 46/2003, do deputado
Miguel Martini (PSB), que dispõe sobre o cadastramento de usuários
de telefones celulares pré-pagos; o PL 94/2003, do deputado Alencar
da Silveira Jr. (PDT), que cria assentos preferenciais, nos ônibus
intermunicipais, para pessoas com dificuldade de locomoção; e o PL
175/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que cria o Selo de
Comunicação Cidadã no Estado.
Requerimentos - A comissão
aprovou ainda nove requerimentos:
* do deputado Adalclever Lopes, solicitando uma
reunião com convidados para debater o PL 889/2003, do governador do
Estado, que cria as parcerias públicas-privadas, com enfoque na
manutenção e ampliação do sistema penitenciário do Estado. No
requerimento o deputado pede que a reunião conte com a participação
da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia;
* do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
solicitando uma audiência pública para discutir a implementação do
Programa de Adequação de Transportes para o Desenvolvimento de
Setores e Aglomerações Produtivas na região do sul de Minas;
* do deputado Laudelino Augusto (PT), solicitando
que seja realizada uma audiência pública para debater o PL 712/2003,
do deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a delegação, pelo
DER-MG, de serviços de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal;
* do deputado Gil Pereira (PP), pedindo uma reunião
com convidados para discutir a Instrução de Serviços do DER-MG, que
dispensa a contratação de auxiliar de viagem pelas empresas de
transporte rodoviário;
* do deputado Leonardo Moreira, que pede o envio de
ofício ao diretor-geral do DER-MG, coronel Renato César do
Nascimento Santana, solicitando a criação de uma linha de ônibus
semi-urbano entre as cidades de Juiz de Fora e Coronel Pacheco;
* do deputado Doutor Ronaldo (PDT), solicitando o
envio de ofício ao presidente da Cemig, Djalma Morais, pedindo que a
empresa substitua lâmpadas de mercúrio dos postes de iluminação
pública das principais ruas e avenidas do Barreiro (região Oeste de
Belo Horizonte) por lâmpadas de vapor de sódio;
* do deputado Doutor Ronaldo, solicitando que seja
feito um apelo ao secretário de Transportes e Obras Públicas,
Agostinho Patrus, e à direção do DER-MG para que seja realizado o
asfaltamento da estrada que liga a cidade de Leandro Ferreira às BRs
262 e 352;
* do deputado Chico Simões (PT), requerendo voto de
congratulações pelos 50 anos do jornal "O Debate";
* do deputado Doutor Viana (PFL), solicitando voto
de congratulações com a Federação das Associações Comerciais,
Industriais, Agropecuárias e de Serviços de Minas Gerais
(Federaminas) e ao governador Aécio Neves pela assinatura de
convênio custeado pela entidade.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Gil Pereira (PP), presidente; Adalclever Lopes
(PMDB), vice; Djalma Diniz (PSDB); Laudelino Augusto (PT); Sidinho
do Ferrotaco (PL); e Leonardo Moreira (PL).
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