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Comissão de Defesa do Consumidor distribui avulsos do PL
721/2003
Devido à falta de entendimento em relação a
determinadas emendas ao Projeto de Lei (PL) 721/2003, do governador,
o deputado Antônio Júlio (PMDB), relator da proposição, solicitou a
distribuição de avulsos aos demais membros da Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte, em reunião realizada na noite desta
segunda-feira (14/7/2003).
O projeto dispõe sobre as formas de extinção e
garantias do crédito tributário. Durante a discussão da matéria na
Comissão de Constituição e Justiça, o PL recebeu 13 emendas. Nesta
segunda-feira, antes da leitura do parecer pelo relator, deputados
de situação e oposição manifestaram discordância em relação a
algumas emendas contidas no relatório do deputado Antônio Júlio.
Após a distribuição dos avulsos, a presidente da comissão, deputada
Lúcia Pacífico (PTB), encerrou a reunião e marcou a próxima para as
9h30 desta terça-feira (15).
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