|
Saiba quais são os 14 projetos da convocação
extraordinária
Serão apreciados durante o período de convocação
extraordinária da Assembléia - 8 a 31 de julho de 2003 - 14
projetos, sendo 13 de autoria do governador e um do Tribunal de
Justiça.
São os seguintes projetos:
- PEC 48/2003 - visa a
implementação de modelo de gestão baseado na produtividade e
desempenho no serviço público. Introduz o adicional de desempenho;
veda a concessão de benefícios em razão exclusiva do tempo de
serviço, preservando-se os direitos adquiridos; revoga dispositivos
referentes ao apostilamento;
- PLC 25/2003 - altera a
Lei Complementar 64/2002, que instituiu o regime próprio de
previdência dos servidores do Estado. Determina o fim do repasse de
2% do Tesouro do Estado para o Ipsemg; proíbe o Ipsemg de firmar
convênios previdenciários com os municípios; institui parcela mínima
de contribuição para a saúde; determina que o Sistema Estadual de
Previdência Social será composto por dois regimes: o próprio, de
caráter obrigatório e contributivo; e o complementar, de caráter
facultativo e contributivo, a ser disciplinado em lei
específica;
- PLC 26/2003 - disciplina
a perda de cargo público por insuficiência de desempenho;
- PLC 27/2003 - institui o
afastamento voluntário incentivado (AVI) na administração pública
estadual;
- PLC 28/2003 - disciplina
o regime de emprego público na administração pública do Estado
(contratação de pessoal celetista);
- PL 668/2003 - que
institui o Programa "Primeiro Emprego" no Estado de Minas Gerais;
- PL 716/2003 - cria o
banco de horas para reduzir os gastos com o pagamento de horas
extras;
- PL 717/2003 - disciplina
a avaliação de desempenho institucional e o acordo de resultados
(premiação para as instituições que superarem as metas previstas no
acordo);
- PL 718/2003 - institui o
adicional de desempenho (ADE), que é a gratificação de até 70% para
o servidor que atender às metas institucionais estabelecidas, em
função do desempenho individual e do aperfeiçoamento da formação
desse servidor;
- PL 719/2003 - acaba com
o apostilamento, benefício que permite ao servidor continuar
recebendo a remuneração de cargo em comissão, proporcional ou
integralmente, mesmo após o seu desligamento;
- PL 721/2003 - dispõe
sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário; altera
lei que consolida a legislação tributária e as leis que tratam do
IPVA, do Conselho de Contribuintes e da anistia fiscal;
- PL 724/2003 - do Tribunal de Justiça, que
dispõe sobre a criação de cargos na estrutura orgânica da Secretaria
do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências;
- PL 782/2003 - que dispõe sobre a criação
da Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e da
carreira de agente penitenciário e dá outras providências;
- PL 788/2003 - que altera a composição de
cargos integrantes da Junta de Programação Orçamentária e Financeira
do Estado.
|
