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Projeto sobre renegociação de dívidas pronto para Plenário em 2º
turno
Mais um projeto da reforma administrativa proposta
pelo governador Aécio Neves está pronto para ser discutido e votado
pelo Plenário em 2º turno. Na manhã desta sexta-feira (4/7/2003), a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou parecer
de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 720/2003, que autoriza
o Poder Executivo a renegociar o pagamento das despesas empenhadas e
reconhecidas pelo Tesouro Estadual, relativas aos exercícios de 2002
e anteriores.
O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou
pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno, com a
emenda nº 1, que altera redação do artigo 1º do projeto,
substituindo a expressão "leilão público" por "oferta pública".
Durante a discussão do parecer, o deputado José Henrique (PMDB)
apresentou a emenda nº 2, acatada pelo relator, que acrescenta o
parágrafo 4º ao artigo 2º da proposição. O dispositivo determina que
todos os credores poderão participar da oferta pública, sendo vedado
ao Estado excluir a participação por meio de regulamento. O parecer,
com a emenda, foi aprovado pelos deputados. Às 15h30 desta
sexta-feira (4), a Comissão volta a se reunir para analisar outros
projetos da reforma administrativa.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), que a presidiu, Chico
Simões (PT), Gil Pereira (PP), José Henrique (PMDB) e Antônio Júlio
(PMDB).
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