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Plenário aprova PLC que cria procuradorias regionais
Por 57 votos a zero, a Assembléia Legislativa de
Minas Gerais aprovou em 1º turno, na reunião extraordinária de
Plenário da noite desta terça-feira (1/7/2003), o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 24/2003, que fixa o número de procuradorias
regionais da Procuradoria-Geral do Estado. O projeto foi aprovado na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública,
prejudicada a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O
projeto volta agora para a Comissão de Administração Pública, para
parecer de 2º turno, e depois ao Plenário para nova discussão e
votação.
O PLC 24/2003 cria seis Procuradorias Regionais da
Procuradoria-Geral do Estado, sendo uma delas em Brasília, altera a
denominação de cargos e a composição do Conselho do Órgão e dá
outras providências. A votação em Plenário foi possível em função da
retirada de emenda que havia sido apresentada na reunião ordinária.
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