Administração Pública aprova requerimentos

Duas proposições foram aprovadas na reunião da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (1/7/2003). São elas: Requerimento (RQN) 894/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), encaminhando congratulações ao juiz Celso Maciel Pereira por sua posse como desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e o RQN 889/2003, do deputado Luiz Fernando Faria (PSDB), que solicita ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão que tome providências para que seja formulada resolução que regulamente e estabeleça o enquadramento legal dos servidores designados do Estado, que estão preliminarmente afastados aguardando aposentadoria por invalidez, nos termos do Regime Geral de Previdência Social.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Carlos Pimenta (PDT) e Leonardo Quintão (PMDB).

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