Comissão da PEC 23/2003 reúne-se nesta quarta-feira (2)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2003, do deputado Chico Simões (PT), também está na pauta da próxima quarta-feira. A comissão especial formada para analisar a proposição se reúne às 16h30, no Plenarinho II. A PEC determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, trimestralmente, demonstrativos detalhados da despesa mensal com a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de seus membros, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que "a publicidade é um dos princípios constitucionais básicos que rege a atividade de administração pública dos Poderes do Estado. É a publicidade dos atos que garante a todo cidadão as condições para avaliar a cada momento se os demais princípios constitucionais como legalidade, moralidade e razoabilidade estão sendo observados."

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