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Administração Pública dá parecer favorável ao PL
126/2003
Na reunião extraordinária realizada às 14 horas
desta quinta-feira (26/6/2003), a Comissão de Administração Pública
aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL)
126/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O projeto autoriza
a administração estadual a promover descontos na folha de pagamentos
dos servidores públicos, para amortizar empréstimos tomados junto a
entidade de previdência privada, instituições bancárias ou
financeiras. A matéria, que teve como relator o deputado Carlos
Pimenta (PDT), foi aprovada na forma do substitutivo nº 1,
apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça,
com mais duas emendas.
O autor do projeto, deputado Dalmo Ribeiro Silva,
foi quem apresentou as duas emendas. A primeira delas altera para
35% o limite máximo dos descontos em relação ao valor total da
remuneração do servidor. O texto original previa um limite de 20%. A
outra emenda determina que o disposto na lei não se aplica às
consignações, obrigatórias ou facultativas, em favor da
administração pública.
Discussão adiada - O
Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/03, do governador do Estado,
também estava na pauta da reunião, mas o relator, deputado Domingos
Sávio (PSDB) pediu um prazo maior para analisar o assunto e então
emitir o seu parecer. O projeto reorganiza a Procuradoria-Geral do
Estado. Já o Projeto de Lei 722/03, também do governador, que dispõe
sobre o quadro de cargos do Ipsemg, foi retirado da pauta, porque
ainda não havia recebido parecer da Comissão de Constituição e
Justiça.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB); Carlos Pimenta (PDT); e Leonardo Quintão
(PMDB).
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