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Presidência assegura prazo para CCJ analisar projetos
Na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira
(25/6/2003), a Presidência anunciou decisão prorrogando por mais 30
dias a determinação de não recebimento de requerimentos solicitando
que proposições que ainda não tenham sido analisadas pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) sejam encaminhadas às comissões
seguintes, sob argumento de perda de prazo. Em 18 de março, a
Presidência havia anunciado a decisão de não recebimento desse tipo
de requerimento por 90 dias, acolhendo acordo do Colégio de Líderes.
A prorrogação dá-se em virtude do grande número de projetos
apresentados nesse início de Legislatura e visa permitir que a
Comissão possa se manifestar sobre a constitucionalidade, legalidade
e juridicidade de todos eles.
Requerimentos aprovados
Na mesma reunião, o Plenário aprovou os seguintes
requerimentos:
* RQN 581/2003, do deputado Adalclever Lopes
(PMDB), que solicita ao secretário de Planejamento informações a
respeito do nome e lotação dos servidores que serão atingidos pela
confirmação da sentença judicial que determinou a anulação do
concurso público para preenchimento de cargos na Secretaria da
Educação;
* RQN 585/2003, do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
que solicita à Secretaria da Educação informações sobre as medidas e
providências que serão adotadas pela secretaria para prevenir ou
reprimir as freqüentes depredações e roubos que vêm ocorrendo nos
prédios das escolas estaduais;
* RQN 723/2003, da Comissão Especial do Tribunal de
Contas, que solicita ao presidente do TCE informações acerca da
suspensão da presidente do sindicato dos servidores daquele órgão,
Stella Pimenta, por 90 dias, com corte de salário, especialmente as
razões que motivaram tal ato;
* RQN 735/2003, do deputado Antônio Andrade (PMDB),
que pede ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
(Igam) informações sobre o plantio de eucalipto numa área de 2.080ha
da empresa Sorel Sociedade Reflorestadora Ltda, no município de
Felixlândia. Aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa da
Assembléia;
* RQN 761/2003, da Comissão de Transporte, que
requer ao presidente da Comig a relação de todos os convênios
firmados na última gestão que envolvam a construção de estradas e
outras obras;
* Requerimento da deputada Maria José Haueisen
(PT), presidente da Comissão Especial dos Acidentes Ambientais,
solicitando a prorrogação dos trabalhos da Comissão por mais 30
dias;
* Requerimento do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), pedindo que o PL 782/2003 seja distribuído também para a
Comissão de Segurança Pública. O projeto, do governador, dispõe
sobre a criação da Superintendência de Coordenação da Guarda
Penitenciária e da carreira de agente penitenciário;
* Requerimento do deputado Leonardo Moreira (PL)
pedindo ao presidente da Federação das Empresas de Transporte de
Passageiros informações sobre o volume de passageiros transportados
por mês nos últimos cinco anos; o número de empresas e de linhas de
transporte intermunicipal; o cronograma de renovação das frotas; a
planilha de reajuste de tarifas; o número de viagens/dia das 20
maiores empresas e a data de licitação das concessões
Proposições retiradas de tramitação
A Presidência deferiu cinco requerimentos retirando
proposições de tramitação, por solicitação dos autores: PL 4/2003,
do deputado Adalclever Lopes (PMDB); PL 465/2003, do deputado
Antônio Andrade (PMDB); PL 118/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB); PLC 10/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB); e PL
329/2003, também do deputado Leonardo Quintão.
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