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Reforma em pauta na Comissão de Administração Pública
A reforma administrativa do Estado vai ser
novamente discutida na Assembléia Legislativa. Nesta quinta-feira
(26/6/2003), a Comissão de Administração Pública reúne-se com
autoridades e representantes de entidades sindicais para debater
oito proposições de autoria do governador Aécio Neves (PSDB) que
visam reduzir as despesas do Estado com pessoal. Já confirmou
presença o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio
Augusto Anastasia.
A audiência pública, que acontece a partir das 15
horas, no Auditório, foi pedida pelo deputado Domingos Sávio (PSDB),
presidente da comissão. Para ele, é preciso um amplo debate com os
servidores antes da emissão dos pareceres sobre essas proposições.
Na reunião, vão ser discutidos os seguintes projetos:
PLC 26/2003 - disciplina a
perda de cargo público por insuficiência de desempenho, após
processo administrativo em que seja assegurado ao servidor o
contraditório e a ampla defesa;
PLC 27/2003 - institui o
afastamento voluntário incentivado na administração pública
estadual, permitindo ao servidor afastar-se do serviço por seis
meses ou até dois anos, sem perder o vínculo com o Estado;
PLC 28/2003 - disciplina a
contratação de pessoal por meio da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT);
PL 716/2003 - cria o banco
de horas para reduzir os gastos com o pagamento de horas
extras;
PL 717/2003 - disciplina a
avaliação de desempenho institucional e o acordo de resultados
(premiação para as instituições que superarem as metas previstas no
acordo);
PL 718/2003 - institui o
adicional de desempenho (gratificação de até 70% para o servidor que
atender às metas institucionais estabelecidas);
PL 719/2003 - acaba com o
apostilamento, benefício que permite ao servidor continuar recebendo
a remuneração de cargo em comissão, proporcional ou integralmente,
mesmo após o seu desligamento.
Também estará na pauta da reunião o PL
19/2003, do governador, que estabelece teto salarial para os
servidores do Poder Executivo.
Convidados - Além do
secretário de Estado de Planejamento e Gestão, confirmaram presença
na reunião o vice-presidente da Federação Sindical das Autarquias e
Fundações de Minas Gerais, Bráulio Henrique Dinis; o diretor da
Coordenação Intersindical das Autarquias e Fundações do Estado,
Renato Barros; e o presidente do Sindifisco, Antônio de Pádua Silva.
Também foram convidados a secretária adjunta de Estado de
Planejamento e Gestão, Renata Paes de Vilhena; e o procurador-geral
do Estado, José Bonifácio Borges de Andrada.
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