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Negociação entre líderes avança e nova reunião é marcada para
terça (24)
Na terceira reunião dos líderes da base do governo
e da oposição para discutir o encaminhamento da votação dos 15
projetos que tratam da reforma administrativa estadual, três
proposições estavam na pauta de discussão: os Projetos de Lei
Complementar (PLCs) 26 e 28 e o Projeto de Lei (PL) 719, todos de
2003. As negociações desta quarta-feira (18/6/2003) avançaram no
sentido de obter um acordo quanto ao conteúdo e ao mérito dos
projetos e nova reunião foi marcada para terça-feira (24), às 17
horas.
Sobre o PLC 28/2003, que disciplina o regime de
emprego público na administração pública do Estado, reintroduzindo a
contratação por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
algumas mudanças foram sugeridas. A principal determina que a
contratação pela CLT deve ser por tempo determinado, atendendo
necessidades periódicas, sazonais e emergenciais do Executivo.
Também foi discutido que, no edital do concurso público, esteja
previsto o período de contratação do servidor. O principal ponto de
negociação sobre esse projeto está na exigência da oposição - Bloco
PT/PcdoB - de que essa contratação fique restrita a certas áreas. Os
líderes do governo entendem que as mudanças propostas já são
suficientes para controlar essas contratações.
Em relação ao PLC 26/2003, que trata da perda do
cargo público por insuficiência de desempenho, após processo
administrativo, o governo admite avançar na negociação desde que
permaneça no projeto a regulamentação por insuficiência de
desempenho. Os líderes da oposição querem que parte do conteúdo do
PLC que diz respeito ao adicional de desempenho (ADE) e aos
critérios da avaliação de desempenho sejam parte do PL 718/2003. O
projeto institui o ADE, que é a gratificação de até 70% para o
servidor que atender às metas institucionais estabelecidas, em
função do desempenho individual e do aperfeiçoamento da sua formação
e detalha a avaliação de desempenho. Ainda estão sendo negociados os
critérios de demissão previstos no PLC - principalmente o da
contagem de prazos e o processo necessário para perda do cargo ou
função.
Consensos na reunião
Sobre o Projeto de Lei (PL) 719/2003, que acaba com
o apostilamento, os deputados chegaram a um consenso sobre o fim do
apostilamento para os servidores efetivos que estejam ocupando cargo
em comissão a partir de 31 de dezembro de 2003, conforme prevê o PL.
Ficou acordado também que os líderes irão abrir uma exceção para as
diretoras de escola, que teriam direito ao benefício apenas em
janeiro. O apostilamento é um benefício que permite ao servidor
continuar recebendo a remuneração de cargo em comissão, proporcional
ou integralmente, mesmo após o seu desligamento.
Também na reunião houve um consenso para que o PL
723/2003, que dispõe sobre as despesas do Ipsemg com os prestadores
de serviços de assistência à saúde, visando "acobertar as despesas
de exercícios anteriores do Ipsemg, realizadas sem a devida
cobertura orçamentária, no montante de R$ 36,5 milhões", seja votado
antes do recesso parlamentar. O projeto autoriza o Executivo a abrir
crédito especial em favor do Ipsemg e estabelece que os recursos
para atender a essas despesas serão oriundos da dívida do Tesouro
para com o instituto, decorrente do atraso no recolhimento das
contribuições previdenciárias e das consignações facultativas.
Outra matéria que estava na pauta da reunião foi a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2003, que visa a
implementação de modelo de gestão baseado na produtividade e
desempenho no serviço público. As assessorias técnicas da Assembléia
- do governo e da oposição - estão trabalhando para nivelar o
entendimento das propostas.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Alberto Pinto Coelho (PP), líder do governo;
Rogério Correia (PT), líder do Bloco PT/PCdoB; Chico Simões (PT),
líder da Minoria; Antônio Carlos Andrada (PSDB), líder do Bloco
Parlamentar Social Progressista; Dinis Pinheiro, líder do PL; Ivair
Nogueira, líder do PMDB; Bonifácio Mourão (PSDB), vice-líder do
governo; Neider Moreira (PPS), vice-líder do Bloco Parlamentar
Social Progressista; Jô Moraes (PcdoB), vice-líder do Bloco
PT/PcdoB; além dos deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Gil
Pereira (PP).
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