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PEC que unifica Procuradorias do Estado tem parecer
favorável
Foi aprovado nesta quinta-feira (12/6/2003), pela
comissão especial, o parecer de 1º turno, na forma do substitutivo
nº 1, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2003. A
proposição, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral
da Fazenda. A proposta tem como objetivo a incorporação da
Procuradoria-Geral da Fazenda pela do Estado. Além disso, a PEC
assegura aos atuais procuradores da Fazenda o exercício preferencial
das funções relacionadas à área de direito Tributário e a opção pela
manutenção da lotação, observado o interesse do serviço público.
Para isso, a PEC propõe alteração nos parágrafos 1º ao 4º do artigo
128, o inciso 26 do artigo 90 e o artigo 22 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Substitutivo - Em seu parecer, o relator, deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL), justificou as mudanças propostas no
substitutivo. Ele entende que a extinção da Procuradoria-Geral não
implica na extinção de cargos relacionados a ela, e, além disso, a
criação de cargos é matéria de lei, não de Constituição. Navarro
avalia ser mais adequado que os cargos de procurador da Fazenda
sejam transformados em cargos de procurador do Estado e transferidos
para a Advocacia-Geral do Estado, até que lei complementar de
organização da Procuradoria disponha sobre o assunto, incorporando
também os dispositivos sobre os servidores desse órgão.
Sobre a limitação da nomeação do procurador-geral
dentre os integrantes da carreira, o entendimento é que se trata de
um cargo em comissão, que pode ou não ser pertencente ao quadro da
Procuradoria. Outro ponto retificado refere-se aos recursos para
custeio do órgão, que, segundo o parecer, não teria unidade e
dotação orçamentária própria, pertencendo à Secretaria da Fazenda.
Devido a todas essas alterações no projeto original, o relator
opinou pela aprovação da PEC 20/2003 na forma do substitutivo nº
1.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente;
Antônio Carlos Andrada (PSDB); Durval Ângelo (PT); Márcio Passos
(PL); Ermano Batista (PSDB) e Jô Moraes (PCdoB).
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