Presidência defere requerimentos e comunica decisões

Durante a reunião ordinária de Plenário desta terça-feira (10/06/2003), foram comunicadas as seguintes decisões da Pr...

10/06/2003 - 17:27
 

Presidência defere requerimentos e comunica decisões

Durante a reunião ordinária de Plenário desta terça-feira (10/06/2003), foram comunicadas as seguintes decisões da Presidência:

- Tornando sem efeito o despacho proferido na reunião ordinária do dia 4 de junho, referente à anexação do Projeto de Lei 691/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos já existentes nos próximos dez anos. Com essa decisão, a presidência encaminha a matéria às comissões de Constituição e Justiça e de Educação para emitirem parecer;

- Anexação dos Requerimentos (RQNs) 736, 737, 738, todos de 2003 e do deputado Antônio Andrade (PMDB), ao RQN 735/2003 por guardarem semelhança. Esse último requerimento solicita que seja enviado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) pedido de informações sobre o plantio de eucaliptos em área da empresa Sorel Sociedade Reflorestadora Ltda., no município de Felixlândia;

- Anexação dos Projetos de Lei (PLs) 178, 197 e 241, todos de 2003 e dos deputados Weliton Prado (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Paulo Piau (PP), respectivamente, ao PL 100/2003, do deputado Célio Moreira (PL), por guardarem semelhança. Esse último projeto dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar nas férias.

Requerimentos - A presidência deferiu ainda quatro requerimentos que solicitam a retirada de tramitação dos seguintes projetos de lei:

* Do deputado Mauri Torres (PSDB), retirando o PL 493/2003; que declara de utilidade pública a Fundação Educativa e Cultural Vale do Aço, de Ipatinga;

* Do deputado Miguel Martini (PSB), retirando os PLs 407 e 412, ambos de 2003, que, respectivamente, institui o mapa da exclusão social no âmbito do Estado de Minas Gerais e que acrescenta dispositivo à Lei 6.763, de 26/12/1975, que consolida a legislação tributária de Minas Gerais (reduz a alíquota de ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes destinados ao abastecimento de aeronaves);

* Do deputado Weliton Prado (PT), retirando o PL 180/2003, que institui a política estadual de educação preventiva e a atenção integral ao usuário de drogas.

 

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