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Presidência defere requerimentos e comunica decisões
Durante a reunião ordinária de Plenário desta
terça-feira (10/06/2003), foram comunicadas as seguintes decisões da
Presidência:
- Tornando sem efeito o despacho proferido na
reunião ordinária do dia 4 de junho, referente à anexação do Projeto
de Lei 691/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que proíbe a
criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos já
existentes nos próximos dez anos. Com essa decisão, a presidência
encaminha a matéria às comissões de Constituição e Justiça e de
Educação para emitirem parecer;
- Anexação dos Requerimentos (RQNs) 736, 737, 738,
todos de 2003 e do deputado Antônio Andrade (PMDB), ao RQN 735/2003
por guardarem semelhança. Esse último requerimento solicita que seja
enviado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
(Igam) pedido de informações sobre o plantio de eucaliptos em área
da empresa Sorel Sociedade Reflorestadora Ltda., no município de
Felixlândia;
- Anexação dos Projetos de Lei (PLs) 178, 197 e
241, todos de 2003 e dos deputados Weliton Prado (PT), Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB) e Paulo Piau (PP), respectivamente, ao PL 100/2003, do
deputado Célio Moreira (PL), por guardarem semelhança. Esse último
projeto dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar nas
férias.
Requerimentos - A
presidência deferiu ainda quatro requerimentos que solicitam a
retirada de tramitação dos seguintes projetos de lei:
* Do deputado Mauri Torres (PSDB), retirando o PL
493/2003; que declara de utilidade pública a Fundação Educativa e
Cultural Vale do Aço, de Ipatinga;
* Do deputado Miguel Martini (PSB), retirando os
PLs 407 e 412, ambos de 2003, que, respectivamente, institui o mapa
da exclusão social no âmbito do Estado de Minas Gerais e que
acrescenta dispositivo à Lei 6.763, de 26/12/1975, que consolida a
legislação tributária de Minas Gerais (reduz a alíquota de ICMS nas
saídas de combustíveis e lubrificantes destinados ao abastecimento
de aeronaves);
* Do deputado Weliton Prado (PT), retirando o PL
180/2003, que institui a política estadual de educação preventiva e
a atenção integral ao usuário de drogas.
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