PEC 44 possibilita que praças da PM excluídas voltem à corporação

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2003 reuniu-se pela primeira vez nesta quarta-feira (21/5/2003). Os deputados Ermano Batista (PSDB) e Célio Moreira (PL) foram eleitos presidente e vice, respectivamente. O deputado Leonídio Bouças (PTB) foi designado relator. A proposta, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), acrescenta o artigo 103 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, concedendo prazo de 30 dias, após aprovação e publicação da emenda, para que as praças excluídas da Polícia Militar em função do movimento reivindicatório de 1997, incluídas nos quadros do Corpo de Bombeiros, possam optar por retornar à PM.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente, Célio Moreira (PL) e Leonídio Bouças (PTB).

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