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Proposta assegura novos direitos a servidor público do
Estado
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2003, do deputado
Adelmo Carneiro Leão (PT), elegeu como presidente o deputado
Gilberto Abramo (PMDB), como vice, a deputada Jô Moraes (PCdoB) e
como relator, o deputado Roberto Ramos (PL). A reunião foi nesta
quarta-feira (14/5/2003). A PEC 31/2003 altera o artigo 31 da
Constituição e trata de uma série de direitos ao servidor
público.
Entre os direitos contidos na proposta estão a
percepção de vencimentos ou proventos no último dia útil de cada mês
de referência; piso de vencimentos não inferior ao salário mínimo
nacional; décimo terceiro vencimento com base na remuneração
integral ou no valor dos proventos e remuneração do trabalho noturno
superior ao diurno, entre outros itens.
Presenças - Participaram da
reunião a deputada Jô Moraes (PCdoB), presidente, e os deputados
Gilberto Abramo (PMDB) e Roberto Ramos (PL).
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