Governador envia à Alemg projeto sobre procuradoria-geral

O governador Aécio Neves pretende regionalizar a Procuradoria-Geral do Estado, de forma a dar maior suporte aos servi...

10/05/2003 - 01:24
 

Governador envia à Alemg projeto sobre procuradoria-geral

O governador Aécio Neves pretende regionalizar a Procuradoria-Geral do Estado, de forma a dar maior suporte aos serviços jurídicos, abrangendo todo o território mineiro. Mensagem encaminhando projeto de lei complementar (PLC) que fixa o número das procuradorias regionais e altera a denominação de cargos foi encaminhada na última quinta-feira (8/5/2003) à Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O governador deixa claro, na Mensagem nº 46, que a reestruturação não implicará a criação de novos cargos ou acréscimo de despesas para o Estado. O projeto também altera a composição do conselho da Procuradoria-Geral do Estado.

Na mesma data, o Legislativo recebeu outras duas mensagens do governador, encaminhando projetos de lei ordinária. A Mensagem nº 45 traz projeto que autoriza o Poder Executivo a devolver ao Seminário Provincial Eucarístico de Jesus áreas remanescentes de lotes que haviam sido desapropriados pelo Estado em 1976. Os terrenos ficam no bairro Coração Eucarístico, em Belo Horizonte, e foram desapropriados para a construção da Via Expressa Leste-Oeste. O Executivo esclarece que tais áreas não são mais úteis ou necessárias ao Estado.

Através da Mensagem nº 44, o Executivo apresenta projeto de lei que dispõe sobre a redação do "fecho das leis" produzidas em Minas Gerais. O governador Aécio Neves quer prestar homenagem a Joaquim da Silva Xavier, o Tiradentes, e, de acordo com o projeto, toda lei fará alusão à data da Inconfidência mineira. Para isso, no fecho de cada lei ou decreto será feita menção ao número de anos decorridos do movimento, a ser escrito em números ordinais, seguido da expressão "da Inconfidência mineira".

As mensagens deverão ser oficialmente recebidas em Plenário na próxima reunião ordinária e, depois disso, os projetos receberão os números de identificação e serão publicados no "Minas Gerais". Assim, começa a tramitação das matérias, de acordo com o que determina o Regimento Interno da Assembléia para projetos de lei ordinária e lei complementar.

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715