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Governador envia à Alemg projeto sobre procuradoria-geral
O governador Aécio Neves pretende regionalizar a
Procuradoria-Geral do Estado, de forma a dar maior suporte aos
serviços jurídicos, abrangendo todo o território mineiro. Mensagem
encaminhando projeto de lei complementar (PLC) que fixa o número das
procuradorias regionais e altera a denominação de cargos foi
encaminhada na última quinta-feira (8/5/2003) à Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. O governador deixa claro, na Mensagem
nº 46, que a reestruturação não implicará a criação de novos cargos
ou acréscimo de despesas para o Estado. O projeto também altera a
composição do conselho da Procuradoria-Geral do Estado.
Na mesma data, o Legislativo recebeu outras duas
mensagens do governador, encaminhando projetos de lei ordinária. A
Mensagem nº 45 traz projeto que autoriza o Poder Executivo a
devolver ao Seminário Provincial Eucarístico de Jesus áreas
remanescentes de lotes que haviam sido desapropriados pelo Estado em
1976. Os terrenos ficam no bairro Coração Eucarístico, em Belo
Horizonte, e foram desapropriados para a construção da Via Expressa
Leste-Oeste. O Executivo esclarece que tais áreas não são mais úteis
ou necessárias ao Estado.
Através da Mensagem nº 44, o Executivo apresenta
projeto de lei que dispõe sobre a redação do "fecho das leis"
produzidas em Minas Gerais. O governador Aécio Neves quer prestar
homenagem a Joaquim da Silva Xavier, o Tiradentes, e, de acordo com
o projeto, toda lei fará alusão à data da Inconfidência mineira.
Para isso, no fecho de cada lei ou decreto será feita menção ao
número de anos decorridos do movimento, a ser escrito em números
ordinais, seguido da expressão "da Inconfidência mineira".
As mensagens deverão ser oficialmente recebidas em
Plenário na próxima reunião ordinária e, depois disso, os projetos
receberão os números de identificação e serão publicados no "Minas
Gerais". Assim, começa a tramitação das matérias, de acordo com o
que determina o Regimento Interno da Assembléia para projetos de lei
ordinária e lei complementar.
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