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Proposta de Emenda à Constituição cria Polícia Ambiental Militar
Os deputados Adalclever Lopes (PMDB) e Maria José
Haueisen (PT) foram eleitos, nesta terça-feira (6/5/2003),
presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão Especial
criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 40/2003. Para relator, foi designado o deputado Sargento
Rodrigues (PDT).
A PEC 40/2003, do deputado José Milton (PL), cria a
Polícia Ambiental Militar e permite que os militares da Polícia
Militar de Minas Gerais (PMMG ) e do Corpo de Bombeiros Militar
optem pela integração à Polícia Ambiental Militar. A proposição dá
nova redação aos artigos 39, 61, 66, 90, 106, 110, 11, 136, 137, 142
e 143 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivo a seu Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Adalclever Lopes (PMDB), Sargento Rodrigues
(PDT) e Maria Tereza Lara (PT).
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