Ausência de convidados prejudica audiência pública da
CCJ
A audiência pública realizada nesta quinta-feira
(24/4/2003) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o
objetivo de debater o projeto de lei que estabelece teto salarial
para os servidores do Poder Executivo (PL 19/2003), não teve o
resultado esperado. A decepção foi manifestada pelo deputado Ermano
Batista (PSDB), relator do projeto e autor do requerimento para a
realização da reunião. Com a iniciativa, ele pretendia reunir
informações que pudessem subsidiar seu parecer sobre a matéria. Mas
a maioria dos convidados enviou um representante, o que, segundo o
parlamentar, prejudicou as discussões.
"Colhemos pouquíssimos subsídios para emitir nosso
parecer", disse Ermano Batista ao final da reunião. Ele disse ter
recebido com estranheza a ausência dos convidados, "em que pese a
boa representação que enviaram, porém desprovidos das informações
necessárias para fornecer subsídios para o relatório", lamentou. No
lugar do diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, Luiz Carlos Gonçalo Elói, compareceu a técnica Shirley
Barbosa Costa Ribeiro. Também não compareceu a diretora-geral do
Tribunal de Contas, Raquel Oliveira Miranda Simões, sendo
representada pelo técnico Adilson Duarte da Costa. A diretora-geral
do Ministério Público, Simone Maria Lima Santos, enviou em seu lugar
a superintendente administrativa do órgão, Ana Cristina Braga
Albuquerque. Foram também convidados e compareceram o gerente-geral
da Consultoria Temática da Assembléia, Sabino Fortes Fleury, e o
diretor da Coordenação Sindical, Renato de Almeida Barros.
O Projeto de Lei 19/2003, do governador, prevê que
a remuneração dos servidores ativos e inativos das administrações
públicas direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
incluindo-se aí todas as vantagens pessoais, não pode ser superior à
remuneração do governador do Estado. Para o sindicalista Renato
Barros, a apresentação do PL foi apenas uma "jogada de marketing" de
Aécio Neves, já que o estabelecimento de um teto salarial para os
Estados depende de prévia definição em nível federal.
Sabino Fleury destacou a importância de se levar em
conta os princípios constitucionais da eqüidade e da isonomia. Ele
afirmou que "não se trata de uma questão de simples redução de
custos, mas de justiça. Por isso, temos que trabalhar tanto no teto
quanto no piso (salariais)". Ele lamentou ainda a inexistência de
informações claras sobre aos vencimentos dos agentes políticos
estaduais. Sebastião Navarro completou que não basta publicar essas
informações para que o Poder Público se veja livre de críticas.
Segundo ele, é necessário fazer uma avaliação sobre a real
necessidade dos vencimentos para o exercício da função de cada
Poder.
Os representantes dos convidados do Tribunal de
Contas, Tribunal de Justiça (TJ) e Ministério Público não souberam
prestar a maior parte das informações solicitadas pelos deputados.
Eles disseram que o PL 19/2003 envolve apenas os servidores do Poder
Executivo, e que o TJ, o Tribunal de Contas e o Ministério Público
têm suas próprias regulamentações para a questão salarial.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente;
Bonifácio Mourão (PSDB); Ermano Batista (PSDB); Gustavo Valadares
(PRTB); Paulo Piau (sem partido); Sidinho do Ferrotaco (PL) e
Marília Campos (PT).
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