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Plenário aprova 14 requerimentos
Na reunião ordinária desta terça-feira (22/4/2003),
o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou o requerimento
222/2003, da Comissão de Trabalho, solicitando ao secretário de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, João Leite, informações
sobre a existência, na Secretaria, de algum diagnóstico sobre a
situação do trabalho infantil no Estado. O requerimento foi aprovado
na forma do substitutivo nº 1, da Mesa. Foram aprovados, também,
outros 13 requerimentos:
* dos deputados Leonardo Moreira (PL) e Maria José
Haueisen (PT), propondo a constituição de Comissão Especial para
estudar a atuação dos órgãos ambientais na prevenção de acidentes e
nas atividades de risco, bem como avaliar o sistema ambiental e
propor medidas para sua melhoria;
* do deputado José Henrique (PMDB), solicitando que
o Projeto de Lei 601/2003, do deputado Fábio Avelar (PTB), seja
distribuído também à Comissão de Turismo. O PL 601/2003 cria a
Ouvidoria Estadual do Turismo;
* do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), pedindo
esclarecimentos à Superintendência Regional do Banco do Brasil sobre
a cobrança de seguro obrigatório rural em financiamentos liberados
para custeio da safra agrícola 2003;
* da deputada Lúcia Pacífico (PTB), pedindo
informações à Gerência de Fiscalização da Secretaria Municipal de
Coordenação de Gestão - Regional Leste, da Prefeitura de Belo
Horizonte, sobre obra irregular na rua Bocaiuva, no bairro Santa
Tereza;
* do deputado Leonardo Quintão (PL), requerendo, à
BHTrans, informações sobre o número de concessões de táxi na
capital, de empresas gerenciadoras de frotas de táxi, de
permissionários, entre outras;
* da Comissão de Direitos Humanos, pedindo ao
Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) que
investigue possíveis irregularidades na conduta profissional dos
advogados Luiz Gustavo de Andrade Paiva, Fernando Martins de Jesus,
Jair Mendes Bueno e Edson Cardoso Miranda;
* da Comissão de Meio Ambiente, solicitando, ao
Ministério de Meio Ambiente, informações sobre a liberação de
recursos para o Programa Nacional de Despoluição de Bacias para os
projetos aprovados na área de atuação do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Piracicaba, especialmente nos municípios de
Ipatinga, Timóteo e Coronel Fabriciano;
* da Comissão do Trabalho, pedindo ao INSS
informações sobre débitos, inscrição na dívida ativa e outros ônus
da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem;
* da Comissão de Transportes, requerendo ao
coordenador regional do DNIT dados estatísticos sobre acidentes na
BR-354, em trecho próximo ao município de Formiga;
* da Comissão Especial dos Convênios com a União,
solicitando às agências regionais da Caixa Econômica Federal
relações dos contratos cancelados que tinham como beneficiários
municípios mineiros;
* da Comissão Especial dos Convênios com a União,
solicitando às prefeituras mineiras informações sobre obras
conveniadas a partir de 2001 que foram inviabilizadas pelo Decreto
4.594/2003;
* da Comissão Especial dos Convênios com a União,
solicitando envio de ofício ao Fundo Nacional de Saúde, ao
Ministério da Integração Nacional, ao Ministério da Cultura e ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, requerendo a relação
de todos os empenhos emitidos em favor dos municípios mineiros
relativos ao Orçamento Geral da União, exercício 2002;
* da Comissão Especial dos Convênios com a União,
solicitando à Fundação Nacional de Saúde informações referentes aos
empenhos emitidos em favor de municípios mineiros, relativos a
emendas parlamentares aprovadas no Orçamento Geral da União de
2002.
Requerimento deferido
A Presidência deferiu requerimento do deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT) pedindo o desarquivamento do PL
2.406/2002, do deputado Marcelo Gonçalves, que declara de utilidade
pública o Clube Social Pedro Leopoldo, com sede no Município de
Pedro Leopoldo.
Filiação partidária
Na reunião desta terça-feira (22), foram
oficialmente comunicadas as filiações dos deputados Alberto Bejani,
Irani Barbosa, Márcio Passos, Rêmolo Aloise e Roberto Ramos ao PL; e
do deputado Luiz Fernando Faria ao PSDB.
Vice-liderança
Também foi lido comunicado do líder do PL, deputado
Dinis Pinheiro, indicando para vice-líder o deputado Alberto
Bejani.
Balanço-geral do Estado
Ainda na reunião ordinária desta terça-feira (22),
foi recebido ofício do governador Aécio Neves encaminhando o
balanço-geral do Estado referente ao exercício financeiro encerrado
em 31/12/2002. Outro ofício recebido, do procurador-geral de
Justiça, Nedens Ulisses, encaminha projeto de lei que trata da
atribuição conferida ao Ministério Público para ter acesso a
qualquer banco de dados da área pública, regulamentando a Lei
Complementar 30/93, que organiza a Procuradoria-Geral do
Estado.
Encerramento de discussão
Na reunião, foi encerrada a fase de discussão do
Veto Total à Proposição de Lei 15.471, que cria cargos na estrutura
orgânica das secretarias dos Tribunais de Alçada e de Justiça
Militar. A proposição encontra-se na faixa constitucional, com
prioridade de votação sobre as demais matérias constantes na
pauta.
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