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Projeto que trata de reassentamentos recebe parecer
favorável
Foi aprovado parecer de 1º turno favorável ao
Projeto de Lei 17/2003, na reunião desta terça-feira (22/04/2003) da
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. O parecer
opinou pela aprovação do projeto na forma de substitutivo nº 1 da
Comissão de Constituição e Justiça. A proposição, de autoria do
deputado Weliton Prado (PT), dispõe sobre o assentamento de famílias
no Estado de Minas Gerais, removidas em decorrência de obras
públicas.
De acordo com o relator, deputado Adalclever Lopes
(PMDB), existe negligência do poder público em relação a
desocupações e reassentamentos posteriores à licitação. Na opinião
dele, a matéria pretende solucionar a questão, propondo que sejam
consideradas etapas de execução de licitação de obras ou de
concessão de serviço a desocupação do local e o reassentamento de
famílias desalojadas. Esses serviços também seriam incluídos no
custo total da obra. O deputado acredita que o projeto propiciará
que desocupações e reassentamentos de famílias sejam efetivamente
implementados e recebam o tratamento adequado pelo poder
público.
Estação Rádio-Base - A
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas também aprovou
parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei 158/2003, na forma
do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. O
projeto é do deputado Rogério Correia (PT) e trata da regulamentação
da instalação, operação, localização e licenciamento de Estação
Rádio-Base (ERB) de telecomunicações na faixa de 100 quilohertz e
300 gigahertz com estrutura em torre e similar. Essas estações
obedecerão às determinações contidas nesta norma e dependerão de
prévio licenciamento ambiental junto ao Conselho Estadual de
Política Ambiental (Copam), sem prejuízo de outras licenças
exigíveis.
Para o relator do parecer, deputado Adalclever
Lopes (PMDB), a proposição está de acordo com as Constituições
Federal e Estadual, que determinam a realização de estudo prévio de
impacto ambiental e de prévia anuência do órgão estadual de controle
e política ambiental para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente. No entanto,
o deputado afirma que concorda com o substitutivo nº1 da Comissão de
Constituição e Justiça que prevê a retirada da matéria de
especificações técnicas para a regulamentação da instalação,
operação, localização e licenciamento de Estação Rádio-Base.
Especificações técnicas, na opinião dele, são de alçada inferior.
COMISSÃO OUVIRÁ REPRESENTANTES DE EMPRESAS AÉREAS
Também foi aprovado pela Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas requerimento do deputado Gil Pereira
(PPB) que solicita a formulação de convite aos representantes legais
das empresas aéreas TAM, Vasp, Rio Sul e Total para prestarem
esclarecimentos a respeito de atrasos nos vôos do Aeroporto da
Pampulha.
A Comissão aprovou, ainda, requerimentos do
deputado Carlos Pimenta (PDT), solicitando a elaboração de projeto
técnico pelo secretário de Obras Públicas e diretor-geral do
Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG) para a pavimentação
asfáltica das vias de acesso às sedes dos seguintes municípios:
Berizal, Içaí de Minas, Fruta de Leite, Francisco Dumont, Cônego
Marinho, Campo Azul, Botumirim, Bonito de Minas, Rio Pardo de Minas,
Santa Cruz de Salinas, Santo Antônio do Retiro, São João do Pacuí,
Serranópolis, Urucuia, Vargem Grande do Rio Pardo, Padre Carvalho,
Novorizonte, Ninheira, Montezuma, Miravânia, Montalvânia, Lagoa dos
Patos, Juvenília, Josenópolis e Ubaí. O requerimento também pede que
estes municípios sejam incluídos no Programa Mineiro de Construção e
Recuperação de Estradas.
Foram aprovadas outras 13 proposições que dispensam
a apreciação do Plenário.
Outras matérias - O
deputado Gil Pereira (PPB) comunicou que a Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas deixou de receber 11 requerimentos do
deputado Carlos Pimenta (PDT) pelo fato de o conteúdo dos mesmos já
terem sido apresentados em requerimentos aprovados
anteriormente.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Gil Pereira (PPB), presidente da Comissão;
Adalclever Lopes (PMDB), vice-presidente da Comissão; Laudelino
Augusto (PT); e Sidinho do Ferrotaco (PL).
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