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Presidência determina anexação de projetos
Na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira
(16/4/2003), a Presidência determinou a anexação do Projeto de Lei
(PL) 393/2003, do deputado Jayro Lessa (PL), ao PL 28/2003, do
deputado Leonardo Moreira (PL), por guardarem semelhança. O primeiro
estabelece normas para a concessão de serviços de transporte
coletivo intermunicipal de passageiros, e o segundo dá nova redação
ao artigo 20 da Lei 10.453/91, que dispõe sobre a delegação, pelo
DER, de serviços de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal.
A Presidência também determinou a anexação do PL
615/2003, do deputado Chico Simões (PT), que dispõe sobre a
prestação de serviços públicos de saneamento básico, ao PL 600/2003,
do deputado Fábio Avelar (PTB), que estabelece diretrizes para a
política de saneamento básico em regiões metropolitanas.
Ainda durante a reunião desta quarta-feira, a
Presidência deferiu requerimento do deputado Arlen Santiago (PTB)
solicitando o desarquivamento do PL 2.060/2002, do ex-deputado Sávio
Souza Cruz, que dispõe sobre a política estadual de
arquivos.
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