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PL obriga divulgação de informações pela internet
Está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 54/2003, do deputado
Adelmo Carneiro Leão (PT), que trata da divulgação de informações,
na internet, sobre as atividades da administração pública. O projeto
foi analisado nesta quarta-feira (16/4/2003) pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que aprovou parecer de 1º
turno favorável à matéria. O relator, deputado Sebastião Helvécio
(PDT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº
2, que apresentou.
O substitutivo torna obrigatórias a comunicação dos
repasses de recursos financeiros estaduais para os municípios às
respectivas Câmaras Municipais e consolida a legislação existente,
em especial a Lei 13.367, de 1999, e a Lei 13.496, de 2000. O
parecer também opina pela rejeição do substitutivo nº 1, apresentado
pela Comissão de Constituição e Justiça, e da emenda nº 1, da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que ficarão
prejudicados com a aprovação do substitutivo nº 2.
O substitutivo também obriga o Poder Executivo a
divulgar, na página do Governo do Estado na internet, no prazo de
cinco dias úteis contados da data de liberação dos recursos, dados
sobre repasses e transferências feitos aos municípios. Obriga,
ainda, os Poderes, os órgãos e as entidades da administração pública
estadual a publicar e manter atualizados na internet dados sobre
contratos; valor da remuneração paga aos agentes públicos ativos e
inativos, discriminado por cargo, emprego ou função; entre outras
informações.
Protesto indevido poderá ser punido
Também teve parecer favorável aprovado o PL
64/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que institui infração
administrativa para fins de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor. O relator foi o deputado Gil Pereira (PPB). Segundo o
autor do projeto, o objetivo é criar mecanismos de proteção ao
consumidor quando título de crédito sacado contra ele sofrer
protesto indevido. O PL 64/2003 está pronto para ser incluído na
pauta do Plenário para discussão em 1º turno.
Requerimento aprovado - Foi
aprovado requerimento do deputado Doutor Viana (PFL) pela realização
de uma reunião da Comissão para obter informações sobre as medidas
tomadas pelo governo do Estado sobre as medidas tomadas pelo Governo
do Estado, Ministério Público e Tribunal de Contas, de acordo com o
que foi recomendado pelo relatório final da CPI do Sistema
Financeiro, com diversos convidados.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(PL), vice-presidente; Chico Simões (PT); Gil Pereira (PPB); José
Henrique (PMDB); e Sebastião Helvécio (PDT).
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