Expositores apresentam propostas para a previdência em fórum

As causas e os efeitos do déficit da previdência e o financiamento do regime próprio do servidor público em Minas Gerais serão alguns dos temas abordados, nesta segunda-feira (14/4/2003), primeiro dia do Fórum Técnico "Reforma da Previdência", promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Com 1,5 mil inscritos, o evento vai durar três dias e abordará temas polêmicos, como a aposentadoria dos servidores públicos, o teto dos benefícios e a viabilidade do regime geral. No encerramento do fórum técnico, uma síntese das propostas será entregue ao ministro da Previdência, Ricardo Berzoini.

Números - Segundo dados do Ministério da Previdência, relativos a 2002, em Minas Gerais há 319 mil servidores ativos e 190 mil inativos e pensionistas. A relação de servidores ativos e inativos é de 1,67. A receita com contribuições, de acordo com o governo estadual, foi de R$ 638 milhões e a despesa com inativos e pensionistas foi de R$ 3,4 bilhões. O resultado é a existência de um déficit de R$ 2,7 bilhões. Já o déficit do ano passado, somando os 26 Estados e o Distrito Federal, foi de R$ 14,5 bilhões (número estimado pelo Ministério da Previdência). Todos esses números deverão ser discutidos no fórum técnico, assim como apresentadas propostas de reforma da previdência.

Os expositores a seguir vão participar do primeiro dia do Fórum Técnico "Reforma da Previdência". Cerca de meia hora antes de cada painel, eles vão estar à disposição da imprensa no Salão Nobre da Assembléia.

Ao comentar proposta do governo federal de estabelecer um teto único para aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada, Brant destaca que não se pode agravar o déficit da previdência geral, a fim de elevar o teto de benefício do funcionalismo. Hoje, os servidores públicos têm aposentadoria integral. O teto de contribuição e de benefício do regime geral de previdência é de R$ 1.561,56, mas em junho passará para R$ 1.830,00 (inflação acumulada nos últimos 12 meses). Uma das propostas em discussão é elevá-lo para R$ 2,4 mil (10 salários mínimos, considerando o aumento do mínimo para R$ 240). O novo teto seria aplicado ao serviço público e à iniciativa privada. Para Roberto Brant, a aposentadoria de parlamentares e juízes deve ser igual à dos demais trabalhadores. No caso dos militares, poderia haver regras de ajuste, tendo em vista a natureza da atividade. É favorável à contribuição dos inativos, mas defende que os aposentados que recebem até o teto do INSS deveriam ficar isentos da cobrança.

Exerce seu quarto mandato como deputado federal e é membro titular da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e da Comissão Mista de Orçamento. Para o deputado, o Projeto de Lei 9/99, em tramitação no Congresso, constitui uma quebra de contrato com os servidores públicos, pois desrespeita o direito à aposentadoria integral. Esse projeto trata da previdência complementar para os servidores. Para Sérgio Miranda, instituir a previdência complementar para o serviço público aumentará gastos em vez de reduzi-los. Isto porque os servidores que recebem acima do teto e contribuem com 11% de sua remuneração para o governo passarão a pagar para os fundos. Assim, o governo terá de desembolsar a contribuição patronal para esses fundos de previdência. O deputado também destaca que, em comparação ao PIB, o déficit do setor público está caindo, enquanto aumenta o do regime geral, o INSS. Em 2003, o gasto com a previdência dos trabalhadores da iniciativa privada corresponderá a 1,38% do PIB. EM 2037, subirá para 2,23%. Em relação à previdência dos servidores públicos federais, o resultado é decrescente. Neste ano, o déficit corresponderá a 0,99% do PIB e, em 2037, cairá para 0,33%.

Servidor da Previdência Social há 33 anos, ocupa a gerência executiva do INSS na Capital desde dezembro de 1999. Ele falará sobre fontes de custeio do INSS, benefícios, população atingida e fator previdenciário. Márcio Soares Pereira defende que a sonegação, a fraude e a inadimplência precisam ser combatidas, para dar maior credibilidade ao sistema. Merece tratamento prioritário, acrescenta ele, a cobrança da dívida inscrita, ajuizada ou não, da ordem de R$ 100 bilhões de créditos a receber do setor público e privado. "Esse valor seria suficiente para recuperar a dignidade do valor dos benefícios", enfatiza. Márcio Soares Pereira lembra que a cobrança eficiente é necessária também para coroar o esforço da fiscalização.

Economista, é doutora em Demografia pelo Cedeplar/UFMG. Sua tese tratou do equilíbrio financeiro da previdência social brasileira. Eli Andrade discorda de que o regime geral de previdência, administrado pelo INSS, seja sustentável do ponto de vista financeiro e atuarial. Ela lembra que a arrecadação cobre menos da metade dos trabalhadores e daqueles que têm renda - 58% não contribuem com o INSS; outros 42% pagam a previdência hoje. Isto se deve, acrescenta a professora, ao descrédito que a Previdência Social vem sofrendo nos últimos 20 anos. "As pessoas não confiam no sistema", enfatiza. Eli Andrade defende que o regime geral seja restaurado e se transforme no esteio da previdência pública (da União, dos Estados e dos Municípios). Ela pondera que deveria ser aplicada a integralidade ao regime geral. Desta forma, o trabalhador privado voltaria a contribuir para o INSS.

Ex-presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Ruy Pedroza ressalta que as reformas feitas pelos governos anteriores fracassaram por resultarem de um diagnóstico reducionista e preconceituoso do sistema previdenciário e pela interferência dos grupos nacionais e estrangeiros interessados na privatização da previdência. Ele lembra que, enquanto a contribuição do segurado do INSS é de 8% a 11% até o teto de R$ 1.561,41, o servidor público contribui com 11% sobre a totalidade de seus vencimentos. "Teto de benefício mais elevado não significa privilégio se o beneficiário paga contribuição correspondente", pondera. Ele aponta que a causa principal do déficit da União, dos Estados e dos Municípios é a dívida pública, que já representa cerca de 60% do PIB. Ruy Pedroza defende, ainda, que se reforme todo o sistema, "dele extirpando as mazelas existentes em todas as áreas". Caso contrário, os ajustes apenas no plano de benefícios serão inócuos.

Superintendente de Modernização Administrativa da Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos no governo anterior, ele participou também dos debates que resultaram na Lei Complementar 64/2002, que trata da previdência dos servidores públicos. Segundo o diretor de Previdência do Ipsemg, em 2002, a despesa com pagamento de inativos e pensionistas foi de R$ 3,4 bilhões; e a receita de contribuições, de R$ 638 milhões. A diferença atingiu R$ 2,7 bilhões e o déficit atuarial chegou a R$ 21 bilhões.

Presidente do IPSM há dois anos, o coronel defenderá, no fórum técnico, o regime próprio de previdência para os servidores militares de Minas Gerais. Segundo ele, o regime próprio é viável por vários motivos, entre eles os seguintes: os inativos já contribuem com a previdência; o grupo é homogêneo e a escala salarial também, já que um coronel não chega a receber quatro vezes o que recebe um soldado. Outra proposta é que o IPSM seja o gestor de um fundo previdenciário próprio, nos moldes do que ocorre hoje com o Ipsemg (o instituto de previdência dos servidores civis). Todas essas propostas foram apresentadas sob a forma de um anteprojeto de lei às Secretarias de Administração e da Fazenda, além da Procuradoria-Geral do Estado, durante o governo anterior.

É auditora fiscal aposentada da Previdência Social. Segundo ela, "aqueles que se dedicam ao estudo da previdência sem ter seus objetivos voltados para o mercado especulativo em nenhum momento vêem na reforma proposta pelo governo e o FMI a construção da justiça social". Para Olga Hott, ela consolida a privatização da previdência, iniciada na década passada; o esvaziamento dos cofres públicos; a radicalização do Estado mínimo. A diretora acrescenta que a privatização dos regimes próprios dos servidores terá grandes conseqüências a médio e longo prazos para os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público. "Defendemos uma reforma que recupere as conquistas perdidas com mudanças anteriores e não que retire mais direitos", conclui.

Assistente social no Ipsemg e presidente do sindicato há dois anos, Andréa falará sobre a Lei Complementar 64/2002, que trata da previdência dos servidores públicos, abordando dificuldades para sua implementação e aspectos positivos da lei. Segundo essa norma, o Ipsemg passou a ser o gestor do Funpemg (o fundo de previdência dos servidores), que será capitalizado até 2010 e pagará aposentadorias futuras.

Presidente da Aspra há cinco anos, participou dos debates no Congresso sobre a Emenda 20 (Reforma da Previdência), quando era vice-presidente da Federação Nacional das Entidades Representativas dos Sub-Tenentes e Sargentos. Luiz Gonzaga Ribeiro defende o regime próprio de previdência para os militares, tendo em vista particularidades como o alto risco da profissão, a vida útil reduzida e a inexistência de disparidades salariais. Reivindica, ainda, a criação de um fundo de previdência, nos moldes daquele instituído para pagar as aposentadorias futuras dos servidores civis (o Funpemg); e também que o IPSM seja o gestor do sistema. Hoje, há 38.093 militares na ativa e 16.495 aposentados; além de cerca de 4 mil bombeiros militares na ativa e 300 aposentados.

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