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Eleito presidente de Comissão Especial de PEC sobre
eficiência
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição 28/2003 elegeu, nesta
quarta-feira (09/04/2003), os deputados Miguel Martini (PSB) e
Roberto Ramos (sem partido), respectivamente, presidente e
vice-presidente. Para relator do parecer em primeiro turno foi
designado o deputado Leonardo Moreira (PL).
A PEC 28/2003, do deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT), visa incluir no corpo da Carta Estadual os princípios da
finalidade, da motivação, da segurança jurídica, da juridicidade, do
interesse público e da eficiência. A proposta originou-se da idéia
de que o avanço do controle dos atos administrativos deve ser
proporcional à intensidade das relações entre o Estado e o
indivíduo.
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Miguel Martini (PSB), Roberto Ramos (sem partido), Lúcia
Pacífico (PTB) e José Milton (PL).
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