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Comissão Especial de PEC sobre cargos públicos elege
presidente
Os deputados José Milton (PL) e Jô Moraes (PCdoB)
foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da
Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 27/2003, do deputado Adelmo Carneiro
Leão (PT). Para emitir parecer em primeiro turno, foi designado o
deputado Domingos Sávio (PSDB). A eleição e a designação foram
realizadas durante reunião da Comissão Especial desta quarta-feira
(09/04/2003).
A PEC 27/2003 dispõe sobre os detentores de título
declaratório de provimento em cargo em comissão, modificando o
artigo 32 da Constituição Estadual. A Proposta também proíbe a
utilização de períodos trabalhados em cargos em comissão de
recrutamento amplo para fins de apostilamento em cargos de comissão
de recrutamento limitado. A matéria prevê, assim, que o
apostilamento nos cargos comissionados do serviço público seja,
exclusivamente, para os cargos de recrutamento limitado.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados José Milton (PL), Jô Moraes (PCdoB) e Domingos
Sávio (PSDB).
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