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PEC determina envio de informações sobre convênios à Alemg
A Comissão Especial da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais criada para analisar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 14/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT) e
outros, realizou reunião extraordinária nesta quarta-feira
(9/4/2003). O relator designado para emitir parecer, deputado
Leonídio Bouças (PTB), pediu prazo regimental. A PEC 14 determina
que todos os convênios celebrados pelo governo estadual sejam
enviados à Assembléia no prazo de 30 dias contados de sua
assinatura, para conhecimento. Com a proposta, será acrescentado o
parágrafo 4º ao artigo 74 da Constituição do Estado.
Na justificativa para apresentação da PEC, os
deputados afirmam que, apesar de ser obrigatória, é muito resumida a
publicação, no Diário Oficial, dos convênios firmados por entidades
públicas de qualquer espécie ou entre elas e organizações
particulares. Sem ter acesso às informações completas sobre os
convênios, o papel fiscalizador da Assembléia ficaria prejudicado.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Chico Simões (PT), presidente; Carlos
Pimenta (PDT), vice; e Leonídio Bouças (PTB), relator.
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