|
Relator apresenta em Plenário parecer sobre veto
O deputado Gil Pereira (PPB), relator do veto total
à Proposição de Lei Complementar 72, apresentou seu parecer pela
manutenção do veto, na reunião ordinária desta quarta-feira
(2/4/2003). A proposição, que continua em discussão em Plenário,
estabelece o direito do servidor público a uma política de
preparação para a aposentadoria. Originada do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 22/2000, do deputado Pastor George (PL), ela
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado. De acordo
com a proposição vetada, o servidor passaria a ter assegurado o
direito de participar de cursos, seminários e treinamentos que
serviriam para prepará-lo, psicológica e fisicamente, para a
aposentadoria.
O governador Aécio Neves alegou que compete
privativamente ao Executivo a iniciativa de projetos que tratem do
servidor e que impliquem a concessão de vantagens com conseqüente
aumento de despesa. Segundo o relator, o Executivo já estaria
adotando medidas previstas na proposição de lei. Além do veto à
Proposição de Lei Complementar 72, outros nove vetos continuam na
pauta de Plenário. Para um veto ser derrubado, são necessários 39
votos contrários (maioria absoluta da Assembléia).
Comunicações
* Do deputado Luiz Fernando Faria, informando seu
desligamento do PPB
* Do deputado Weliton Prado (PT), informando que
estará ausente do País entre os dias 3 e 6 de abril, representando a
Assembléia, como presidente da Comissão de Atividades de Apoio ao
Mercosul, na reunião da União dos Parlamentares do Mercosul, na
Argentina.
Decisão da Presidência
A Presidência informou, ainda, decisão de anexar os
Projetos de Lei (PLs) 424/2003, do deputado Pinduca Ferreira (PPB),
ao PL 118/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), por guardarem
semelhança. O PL 118/2003 dispõe sobre o teste de HIV no pré-natal.
|
