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Proposta de Emenda à Constituição unifica Procuradorias do
Estado
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2003, elegeu, na
reunião desta terça-feira (25/3/2003), o deputado Sebastião Navarro
Vieira (PFL) como presidente. A vice-presidência será do deputado
Antônio Carlos Andrada (PSDB) e o presidente da comissão será o
relator da matéria.
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), a
proposta unifica os trabalhos das Procuradorias Gerais do Estado e
da Fazenda, alterando os parágrafos primeiro a quarto do artigo 128,
o inciso XXVI do artigo 90 da Constituição do Estado e o artigo 22
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Para Dalmo Ribeiro Silva, é necessária a existência
de um único órgão de representação judicial, consultoria jurídica e
assessoria. Essa dualidade de ações, para o autor da proposição,
gera impossibilidade de singularidade de diretrizes jurídicas.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sebastião Navarro (PFL); Antônio Carlos
Andrada (PSDB); Chico Simões (PT); e Fábio Avelar (PTB).
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