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Plenário mantém veto de governador a doação de
imóveis
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais manteve o
Veto Total do governador à Proposição de Lei 15.508, que dispõe
sobre doação de imóveis ao município de Careaçu. A votação, na
reunião extraordinária de Plenário da manhã desta terça-feira
(25/3/03), foi de 37 votos favoráveis ao veto e 14 contra. A
proposição originou-se do Projeto de Lei (PL) 2.343/2002, do
ex-governador Itamar Franco, e autorizava doação de imóveis para
implantação de áreas de lazer, destinadas a incentivar o
turismo.
Dois outros vetos tiveram apreciação adiada, por
pedido de prazo regimental de seus relatores, designados em
Plenário. O deputado Gil Pereira (PPB) foi designado relator do Veto
Total à Proposição de Lei Complementar 72, que dispõe sobre o
Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis, e o deputado Ivair
Nogueira (PMDB), da Proposição 15.452, que assegura benefícios aos
bolsistas da Fhemig. Os relatores terão o prazo regimental de 24
horas para emitir parecer sobre os vetos.
As demais proposições continuam na pauta, para a
reunião ordinária de Plenário, a partir das 14 horas.
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