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PEC 17/2003 permite a profissionais da saúde acumulação de
cargos
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2003, do deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL) e outros, reuniu-se nesta
quarta-feira (19/03/2003). Foram eleitos os deputados Alberto Bejani
(PFL), como presidente, e Ricardo Duarte (PT), como vice. O relator
será o deputado Bonifácio Mourão (PMDB). A proposição permite a
acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A PEC 17/2003 é de autoria do deputado estadual
Sebastião Navarro Vieira (PFL) e outros. A proposta dá nova redação
ao inciso III do artigo 25 da Constituição do Estado, adequando o
texto à Constituição Federal, alterada pela Emenda nº
34/2001.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Alberto Bejani (PFL), presidente; Ricardo
Duarte (PT), vice; Bonifácio Mourão (PMDB); Fahim Sawan (PSDB) e a
deputada Lúcia Pacífico (PTB).
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