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PEC inclui estudo dos direitos do consumidor no currículo escolar
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2003, do deputado
Pastor George (PL) e outros deputados, que inclui no currículo das
escolas públicas de nível médio o estudo do Código de Defesa do
Consumidor, reuniu-se pela primeira vez nesta quarta-feira
(18/3/2003). A deputada Maria Tereza Lara (PT) foi eleita presidente
e o deputado Sidinho do Ferrotaco (PL), vice. A deputada Vanessa
Lucas (PSDB) foi designada relatora.
A PEC altera o inciso II do artigo 233 da
Constituição do Estado. Na justificativa da proposta, os deputados
ressaltam a importância da educação para as relações de consumo, que
contribui para a formação do cidadão e para o domínio de seus
direitos e obrigações.
Presenças - Participaram da reunião as
deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente da comissão, Maria Tereza
Lara (PT) e Vanessa Lucas (PSDB) e o deputado Sidinho do Ferrotaco
(PL).
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