PEC inclui estudo dos direitos do consumidor no currículo escolar

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2003, do deputado Pastor George (PL) e outros deputados, que inclui no currículo das escolas públicas de nível médio o estudo do Código de Defesa do Consumidor, reuniu-se pela primeira vez nesta quarta-feira (18/3/2003). A deputada Maria Tereza Lara (PT) foi eleita presidente e o deputado Sidinho do Ferrotaco (PL), vice. A deputada Vanessa Lucas (PSDB) foi designada relatora.

A PEC altera o inciso II do artigo 233 da Constituição do Estado. Na justificativa da proposta, os deputados ressaltam a importância da educação para as relações de consumo, que contribui para a formação do cidadão e para o domínio de seus direitos e obrigações.

Presenças - Participaram da reunião as deputadas Lúcia Pacífico (PTB), presidente da comissão, Maria Tereza Lara (PT) e Vanessa Lucas (PSDB) e o deputado Sidinho do Ferrotaco (PL).

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