PEC retira iniciativa privativa para alterar Regimento Interno

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2003 elegeu, nesta quarta-feira...

19/03/2003 - 14:12
 

PEC retira iniciativa privativa para alterar Regimento Interno

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2003 elegeu, nesta quarta-feira (19/3/2003), o deputado Fábio Avelar (PTB) como presidente e o deputado Bispo Gilberto (PMDB), como vice. Foi designado relator o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB).

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a PEC 11/03 retira a iniciativa privativa da Mesa da Assembléia para a elaboração do Regimento Interno, alterando a Constituição do Estado. Pela proposta, poderão propor alterações no Regimento Interno, além da Mesa, comissão especial criada por deliberação ou 1/3 dos deputados.

Em sua justificativa, o deputado Sargento Rodrigues alega que, se os deputados podem propor alterações à Constituição do Estado, também deveriam ter o direito de fazer o mesmo com o Regimento Interno. "Com a aprovação desta emenda, estaremos abrindo oportunidade de mudanças no processo parlamentar interno, para que o Poder Legislativo mineiro se torne independente, exercendo seu papel com autonomia e liberdade de ação", conclui.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Fábio Avelar (PTB); Antônio Carlos Andrada (PSDB); e Bispo Gilberto (PMDB).

 

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