|
PEC retira iniciativa privativa para alterar Regimento Interno
A Comissão Especial criada para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 11/2003 elegeu, nesta quarta-feira
(19/3/2003), o deputado Fábio Avelar (PTB) como presidente e o
deputado Bispo Gilberto (PMDB), como vice. Foi designado relator o
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB).
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a
PEC 11/03 retira a iniciativa privativa da Mesa da Assembléia para a
elaboração do Regimento Interno, alterando a Constituição do Estado.
Pela proposta, poderão propor alterações no Regimento Interno, além
da Mesa, comissão especial criada por deliberação ou 1/3 dos
deputados.
Em sua justificativa, o deputado Sargento Rodrigues
alega que, se os deputados podem propor alterações à Constituição do
Estado, também deveriam ter o direito de fazer o mesmo com o
Regimento Interno. "Com a aprovação desta emenda, estaremos abrindo
oportunidade de mudanças no processo parlamentar interno, para que o
Poder Legislativo mineiro se torne independente, exercendo seu papel
com autonomia e liberdade de ação", conclui.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Fábio Avelar (PTB); Antônio Carlos Andrada
(PSDB); e Bispo Gilberto (PMDB).
|
