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Assembléia designa componentes de seis comissões
especiais
A Presidência da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais designou, na reunião ordinária de Plenário desta
terça-feira (18/3/2003), membros efetivos e suplentes de seis
comissões especiais, sendo quatro sobre Propostas de Emenda à
Constituição (PECs) e duas especiais - Comissão Especial do Convênio
com a União e Comissão Especial do Tribunal de Contas.
As comissões especiais criadas para emitir parecer
sobre PECs e seus respectivos componentes são:
* Proposta de Emenda à Constituição 21/2003, do
deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT): A PEC determina a integração dos policiais civis designados para
prestarem serviço em seção técnica de criminalística e para
efetuarem perícias ao quadro efetivo de perito criminal (acrescenta
dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Componentes da comissão especial:
Pelo BPSP: deputados Gustavo Valadares (efetivo)
Alencar da Silveira Júnior (suplente);
Pelo Bloco PFL/PPB: deputados Leonardo Quintão
(efetivo) Antônio Genaro (suplente);
Pelo Bloco PT/PC do B: deputados Rogério Correia
(efetivo) e Durval Ângelo (suplente);
Pelo PMDB: deputados José Henrique (efetivo) e
Adalclever Lopes (suplente);
Pelo PTB: deputados Arlen Santiago (efetivo) e
Leonídio Bouças (suplente).
* Proposta de Emenda à Constituição 22/2003, do
deputado Durval Ângelo (PT): Trata da
extinção do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar e
transfere suas competências para o Tribunal de Justiça (altera a
seção III do capítulo II da Constituição do Estado e acrescenta
artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Componentes da comissão especial:
Pelo BPSP: deputados Mauro Lobo (efetivo) e
Domingos Sávio (suplente);
Pelo Bloco PFL/PPB: deputados Doutor Viana
(efetivo) e Pinduca Ferreira (suplente);
Pelo Bloco PT/PCdoB: deputados Durval Ângelo
(efetivo) e Chico Simões (suplente);
Pelo PMDB: deputados Bonifácio Mourão (efetivo) e
Antônio Júlio (suplente);
Pelo PL: deputados Leonardo Moreira (efetivo) e
Jayro Lessa (suplente).
* Proposta de Emenda à Constituição 23/2003, do
deputado Chico Simões (PT): Estabelece
que os poderes públicos Executivo, Legislativo e Judiciário, suas
administrações indiretas, o Tribunal de Contas e o Ministério
Público do Estado publicarão no órgão oficial e divulgarão por meio
eletrônico suas despesas com a remuneração dos servidores
(acrescenta dispositivo ao artigo 73 da Constituição do Estado de
Minas Gerais). Componentes da comissão especial:
Pelo BPSP: deputados Domingos Sávio (efetivo) e
Ermano Batista (suplente);
Pelo Bloco PFL/PPB: deputados Sebastião Navarro
Vieira (efetivo) e João Bittar (suplente);
Pelo Bloco PT/PCdoB: deputados Chico Simões
(efetivo) e Biel Rocha (suplente);
Pelo PMDB: deputados Chico Rafael (efetivo) e
Adalclever Lopes (suplente);
Pelo PTB: deputados Fábio Avelar (efetivo) e Lúcia
Pacífico (suplente).
* Proposta de Emenda à Constituição 24/2003, do
deputado Gil Pereira (PPB): Institui o
fundo para a revitalização hidroambiental e o desenvolvimento
sustentável da Bacia do Rio São Francisco (acrescenta artigo do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias). Os membros da
comissão especial são:
Pelo BPSP: deputada Ana Maria (efetiva) e deputado
Carlos Pimenta (suplente);
Pelo Bloco PFL/PPB: deputados Paulo Piau (efetivo)
e Doutor Viana (suplente);
Pelo Bloco PT/PCdoB: deputadas Maria José Haueisen
(efetiva) e Cecília Ferramenta (suplente);
Pelo PL: deputados Sidinho do Ferrotaco (efetivo) e
Jayro Lessa (suplente);
Pelo PTB: deputados Arlen Santiago (efetivo) e
Leonídio Bouças (suplente).
* Comissão Especial dos Convênios com a União
- criada para,
no prazo de 60 dias, avaliar o impacto nos municípios mineiros do
Decreto 4.594/2003, do governo federal, propor medidas e intermediar
negociações com o governo federal, objetivando a liberação dos
recursos de convênios celebrados com a União no governo Fernando
Henrique Cardoso. Os componentes são:
Pelo BPSP: deputada Vanessa Lucas (efetivo) e
deputado Domingos Sávio (suplente);
Pelo Bloco PFL/PPB: deputados Leonardo Quintão
(efetivo) e Pinduca Ferreira (suplente);
Pelo Bloco PT/PCdoB: deputados Durval Ângelo
(efetivo) Marília Campos (suplente);
Pelo PMDB: deputados Adalclever Lopes (efetivo) e
Ivair Nogueira (suplente);
Pelo PL: deputados Jayro Lessa (efetivo) e Célio
Moreira (suplente).
* Comissão Especial do Tribunal de Contas - criada para, no prazo de 60 dias, averiguar
o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
especialmente sua organização interna, seus procedimentos
fiscalizatórios, assim como suas outras atribuições constitucionais.
Componentes:
Pelo BPSP: deputados Antônio Carlos Andrada
(efetivo) e Mauro Lobo (suplente);
Pelo Bloco PFL/PPB: deputados Sebastião Navarro
Vieira (efetivo) e Gil Pereira (suplente);
Pelo Bloco PT/PCdoB: deputados Rogério Correia
(efetivo) e Marília Campos (suplente);
Pelo PMDB: deputados José Henrique (efetivo) e
Bispo Gilberto (suplente);
Pelo PTB: deputados Olinto Godinho (efetivo) e
Lúcia Pacífico (suplente).
Decisões da Presidência
Na reunião ordinária de Plenário, a Presidência
comunicou que acolhe e determina o cumprimento do acordo dos membros
do Colégio de Líderes para que não seja recebido, pelo prazo de 90
dias, requerimento solicitando perda de prazo da Comissão de
Constituição e Justiça. O motivo é o acúmulo de proposições
aguardando parecer da comissão.
Com base no parágrafo 2o do artigo 173
do Regimento Interno da Assembléia, a Presidência também determinou
a anexação dos seguintes requerimentos por guardarem semelhança:
* Anexação do requerimento 101/2003 ao 100/2003,
ambos do deputado Adalclever Lopes (PMDB). A solicitação constante
nos requerimentos é que seja formulado apelo a autoridades da
segurança para que sejam prestadas informações sobre o
não-cumprimento do disposto no artigo 110 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda à
Constituição 52, de 29/12/2001.
* Anexação do requerimento 63/2003 ao 38/2003,
ambos do deputado Leonardo Quintão (PFL), que solicita informações
ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) sobre a gestão de
recursos previstos na agenda de negociação com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID). O requerimento 38 pede ao
secretário do planejamento informações relativas aos projetos e
despesas do programa de modernização administrativa, com recursos do
BID.
* Anexação do Requerimento 127/2003 ao 61/2003,
ambos do deputado Leonardo Quintão, já que os dois solicitam que
seja formulado ao secretário da Fazenda esclarecimentos sobre
precatórios judiciais e compensações tributárias.
Comunicações - Também na
reunião ordinária foram recebidas as comunicações dos deputados
Sidinho do Ferrotaco (PL), informando que abre mão da vaga de membro
efetivo da Comissão de Direitos Humanos; e de Dinis Pinheiro (PL),
indicando o deputado Célio Moreira para membro efetivo da mesma
comissão.
Deferimento - Foi deferido
pelo Plenário o requerimento da deputada Marília Campos (PT),
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei 170/2003, de
sua autoria. O projeto dispõe sobre o fornecimento dos serviços de
energia elétrica a unidades residenciais.
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