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Segurança Pública discute Sistema de Defesa Social
Com um minuto de silêncio pela morte do juiz
Antônio José Machado Dias, assassinado pelo crime organizado em
Presidente Prudente (SP), foi aberta nesta terça-feira (18/3/2003) a
reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais, da qual participou todo o primeiro escalão das
autoridades mineiras no combate à criminalidade. Dezenove deputados
marcaram presença na reunião. Em sua saudação, o vice-presidente da
Comissão, deputado Alberto Bejani (PFL), assinalou que "a presença
de toda a cúpula da Defesa Social do Governo Aécio Neves demonstra
que o jovem governador tem pela frente um brilhante futuro".
O presidente da Comissão, deputado Sargento
Rodrigues (PDT), abriu a reunião manifestando sua preocupação com a
execução de seis policiais militares e bombeiros nos últimos 45
dias, e de pelo menos três tentativas de assassinato contra PMs e
policiais civis. O deputado Rogério Correia (PT) reconheceu que
várias das autoridades ali presentes tinham colaborado com a
Assembléia na época da CPI do Narcotráfico. Correia elogiou a
unificação das forças na Secretaria de Defesa Social e pediu ao
titular, desembargador Lúcio Urbano, que adiantasse alguns pontos da
política de segurança pública que o governador Aécio Neves deve
anunciar nesta quarta-feira.
Medidas - Urbano revelou
que o grupo constituído por Aécio em 3 de janeiro trabalhou
arduamente e apresentou 45 medidas de combate à criminalidade.
Traçou em linhas gerais o papel da Secretaria, de coordenar as
aplicação das medidas que o governador vai anunciar. "O governo
Aécio Neves vai dedicar o melhor do seu esforço no combate ao crime
organizado, que amedronta a sociedade e afronta o Estado", afirmou.
"A integração entre a Polícia Militar e a Civil está em curso
acelerado, uma vez que as corporações compreenderam sua missão
institucional", assegurou. Anunciou que será criada uma guarda
penitenciária para liberar a Polícia Civil de guardar sentenciados e
fazer escolta. Anunciou também a idéia de fazer uma classificação
dos presídios pelo grau de segurança e dos criminosos pelo grau de
periculosidade, para que cada um seja encaminhado à unidade
prisional adequada. A construção de novas unidades, segundo ele,
acabará com a superlotação de cadeias como a da Furtos e Roubos e
Tóxicos, e com o cumprimento de penas em delegacias. Outra medida
será a criação de um serviço de informação de Defesa Social, no qual
a PM já está muito adiantada, com o seu modelo de
geoprocessamento.
Para secretário, falta articulação no combate ao
crime
O secretário adjunto de Defesa Social, Luís Flávio
Sapori, que é especialista da Fundação João Pinheiro em questões de
segurança pública, traçou as principais diretrizes do que chama de
"política de segurança pública": falta articulação entre as diversas
iniciativas de controle da criminalidade; prevenção e repressão ao
crime são atividades complementares, e não excludentes; as
atividades de prevenção devem ser focalizadas em populações de risco
para atos criminosos; o nível de impunidade é agravante da
criminalidade; o aparato do Estado para combate ao crime foi
enfraquecido na década de 90, e precisa ser fortalecido. "Isso não
significa abusar dos direitos humanos. O policial precisa ter
clareza dos limites legais da sua ação", assegurou Sapori.
PM - Por sua vez, o
comandante-geral da PM, cel. Álvaro Nicolau, falou de parcerias
entre todos os organismos a serviço da ordem pública e considerou
que é "miopia tratar as coisas distintamente". Abordou também o
sentimento do policial que trabalha nas ruas a respeito da
inutilidade do seu esforço: "O policial precisa sentir o resultado
da sua ação na comunidade". Pelos seus cálculos, com a criação de
uma guarda penitenciária, nada menos que 2.100 homens que hoje
vigiam presos no interior podem voltar para o serviço
operacional".
Civil - O chefe de
Polícia, Otto Teixeira Filho, avalia que o projeto da Defesa Social
é bem desenhado e vai dar melhores resultados que o modelo anterior.
No âmbito da corporação, disse que está aproveitando a experiência
dos mais novos e dando oportunidade aos novos talentos. "Temos que
melhorar nossas estruturas para ter maior agilidade e prezar uma
polícia técnica e científica. Hoje estamos com boa parte do nosso
efetivo fazendo a guarda de 16 mil presos, o que nos impede de
exercer o nosso papel constitucional, que é o de Polícia Judiciária,
revelou Teixeira.
Ministério Público - Já o
coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime
Organizado e de Investigação Criminal (Cao Crime), o procurador
André Estêvão Ubaldino Pereira, assinalou que as medidas tomadas até
hoje para combater o crime foram fragmentárias e, por isso, não
surtiram efeito. O procurador lembrou que o fracasso das políticas
públicas de combate à violência pode levar ao descrédito das
autoridades. "Temos que dar uma resposta à escalada da violência ou,
caso contrário, a sociedade pode se voltar contra nós", alertou.
André Ubaldino defendeu a integração entre os órgãos de segurança
pública e a elaboração de leis mais rígidas para punir os
criminosos.
Bombeiros - O
comandante-geral do Corpo de Bombeiros, cel. BM Osmar Duarte
Marcelino, apontou os avanços da corporação desde que se desmembrou
da Polícia Militar em 1999, como o crescimento de 40% da frota de
viaturas. "Mas as melhorias são poucas, levando-se em conta a
demanda reprimida no Estado", afirmou. O coronel lembrou que apenas
32 municípios mineiros têm corpo de bombeiros, e o efetivo da
corporação, de 4 mil homens, está abaixo do ideal, que seria 4,6
mil. Ele tem como meta instalar cinco frações do corpo de bombeiros
ainda neste ano, mas lembrou que, para isso, serão necessários
pesados investimentos. Segundo ele, uma viatura custa cerca de R$
350 mil.
Administração Penitenciária - O subsecretário de Administração Penitenciária, Agílio Monteiro,
disse que a subsecretaria deve assumir a guarda de todos os presos
sentenciados do Estado. Com isso, segundo ele, a Polícia Civil fica
liberada de fazer a custódia de 9 mil presos que já foram
condenados. Agílio Monteiro defendeu ainda a construção de Apacs
(Associações de Proteção e Assistência aos Condenados), como forma
de aumentar a eficácia do sistema prisional mineiro.
Recursos - Já o titular da
Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes, delegado Cláudio
Roberto Pessoa Dornelas, fez duras críticas às políticas de
segurança pública. "Política pública sem verba é o mesmo que
política nenhuma. Não se combate o crime sem dinheiro", afirmou. O
delegado relatou as principais dificuldades enfrentadas pela Polícia
Federal no combate ao crime organizado, como a falta de presídios
federais, a pequena integração entre as polícias e a ausência de
convênios que permitam a utilização, pela polícia, de carros
apreendidos.
A necessidade de integração entre as polícias
também foi lembrada pelo superintendente regional da Polícia
Rodoviária Federal (PRF), Amilton Amâncio da Silva. Ele disse que a
PRF já trabalha em parceria com a PM, mas cobrou a disponibilização
do banco de dados das polícias estaduais para facilitar o
patrulhamento das estradas. "Temos um sistema integrado de
comunicação em todas as nossas unidades. Esse sistema custa caro e
não pode ser subutilizado", afirmou.
Requerimentos aprovados - A Comissão aprovou requerimentos do deputado Durval Ângelo (PT),
pedindo para agendar visitas à Apac de Itaúna e ao presídio Nelson
Hungria, em Contagem. Outro requerimento aprovado foi do deputado
Carlos Pimenta (PDT), pedindo uma audiência pública da Comissão em
Montes Claros, com a presença do secretário de Defesa Social,
desembargador Lúcio Urbano, do comandante-geral da PM, cel. Álvaro
Antônio Nicolau, e do chefe da Polícia Civil, Otto Teixeira Filho,
para discutir com lideranças locais o aumento da criminalidade na
região. Foi aprovado ainda requerimento do deputado Rogério Correia
(PT), pedindo a realização de audiência pública para discutir a
execução penal com representantes do Tribunal de Justiça, juízes de
execução penal e promotores.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), Alberto Bejani
(PFL), Rogério Correia (PT), Leonardo Moreira (PL), Célio Moreira
(PL), Biel Rocha (PT), Doutor Ronaldo (PDT), Maria Olívia (PSDB),
Bonifácio Mourão (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Fábio Avelar
(PTB), Maria Tereza Lara (PT), Elmiro Nascimento (PFL), Ana Maria
(PSDB), Bispo Gilberto (PMDB), Jô Moraes (PCdoB), Marília Campos
(PT), Sidinho do Ferrotaco (PL) e Weliton Prado (PT). Os seis
primeiros são membros efetivos e suplentes da Comissão.
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