A Comissão Especial proposta para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2003, que garante a contagem de tempo de contribuição fictício ao servidor do magistério que especifica, reuniu-se pela primeira vez nesta terça-feira (18/3/2003). Foram eleitos os deputados Domingos Sávio (PSDB), como presidente, e Jô Moraes (PCdoB), como vice. O deputado Fábio Avelar (PTB) foi escolhido relator. A PEC 3/2003 (ex-PEC 78/2001) é de autoria do deputado Doutor Viana (PFL) e outros vinte e seis deputados.
A proposição beneficia o servidor, inclusive professor e regente de ensino, que tenha tempo de efetivo exercício de docência na iniciativa privada e nas redes estadual, federal ou municipal de ensino, além de exercício fora dessa função, até 16/12/98. Nesta data, foi promulgada a Emenda à Constituição Federal nº 20, que proíbe qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia. Pela PEC 3/2003, esses servidores receberão o qüinqüênio e a contagem proporcional de todo o tempo de docência para fins de adicionais e para aposentadoria comum.
A proposta é tornar explícita as hipóteses em se aplicava o artigo 285 da Constituição Estadual, que teve a redação alterada pela Emenda à Constituição nº 3/92. Outro objetivo é especificar quem tem direito à contagem proporcional do tempo de magistério de que trata o mesmo artigo, já que as normas que regulamentam a concessão do benefício excluíram os professores que tenham exercido atividade fora da docência e, por isso, perderam direito à aposentadoria especial.
Presenças - Participaram da reunião os deputados Domingos Sávio (PTB), Jô Moraes (PCdoB) e Fábio Avelar (PTB).