PEC obriga Estado a oferecer transporte escolar

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2003, que determina ...

12/03/2003 - 18:21
 

PEC obriga Estado a oferecer transporte escolar

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2003, que determina que o Estado garanta transporte escolar para os alunos do ensino fundamental da rede estadual de ensino, definiu presidência e relatoria nessa quarta-feira (12/3/2003). Foram eleitos para vice-presidente, a deputada Vanessa Lucas (PSDB) e para presidente, o deputado Sidinho do Ferrotaco (PL), que designou para relator, em 1º turno, o deputado Padre João (PT).

A PEC 6/2003, de autoria do deputado Doutor Viana (PFL) e outros, acrescenta parágrafo ao artigo 201 da Constituição Estadual. A PEC faculta ao Estado a efetivação de convênios com os municípios para garantir o transporte escolar. O deputado Doutor Viana (PFL) defendeu a proposta afirmando que a PEC irá facilitar a vida das prefeituras das cidades. "O transporte escolar é uma obrigação inicial do Estado; nós pedimos que assumam uma responsabilidade que é deles", acrescentou o parlamentar. Parabenizando Doutor Viana pela iniciativa, o presidente da Comissão, deputado Sidinho do Ferrotaco (PL), lamentou a sobrecarga de responsabilidades que pesa sobre os municípios.

Além dos deputados com cargos e do autor da PEC, integram a Comissão o deputado Ivair Nogueira (PMDB), como membro efetivo; e como suplentes, os deputados Paulo Piau (PFL), Antônio Júlio (PMDB), Cecília Ferramenta (PT), Leonardo Moreira (PL) e Zé Maia (PSDB).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sidinho do Ferrotaco (PL), presidente da Comissão; Vanessa Lucas (PSDB), vice-presidente; Padre João (PT), relator; e Doutor Viana (PFL), autor da PEC.

 

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