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PEC obriga Estado a oferecer transporte escolar
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2003, que
determina que o Estado garanta transporte escolar para os alunos do
ensino fundamental da rede estadual de ensino, definiu presidência e
relatoria nessa quarta-feira (12/3/2003). Foram eleitos para
vice-presidente, a deputada Vanessa Lucas (PSDB) e para presidente,
o deputado Sidinho do Ferrotaco (PL), que designou para relator, em
1º turno, o deputado Padre João (PT).
A PEC 6/2003, de autoria do deputado Doutor Viana
(PFL) e outros, acrescenta parágrafo ao artigo 201 da Constituição
Estadual. A PEC faculta ao Estado a efetivação de convênios com os
municípios para garantir o transporte escolar. O deputado Doutor
Viana (PFL) defendeu a proposta afirmando que a PEC irá facilitar a
vida das prefeituras das cidades. "O transporte escolar é uma
obrigação inicial do Estado; nós pedimos que assumam uma
responsabilidade que é deles", acrescentou o parlamentar.
Parabenizando Doutor Viana pela iniciativa, o presidente da
Comissão, deputado Sidinho do Ferrotaco (PL), lamentou a sobrecarga
de responsabilidades que pesa sobre os municípios.
Além dos deputados com cargos e do autor da PEC,
integram a Comissão o deputado Ivair Nogueira (PMDB), como membro
efetivo; e como suplentes, os deputados Paulo Piau (PFL), Antônio
Júlio (PMDB), Cecília Ferramenta (PT), Leonardo Moreira (PL) e Zé
Maia (PSDB).
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sidinho do Ferrotaco (PL), presidente da
Comissão; Vanessa Lucas (PSDB), vice-presidente; Padre João (PT),
relator; e Doutor Viana (PFL), autor da PEC.
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