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Deputada pede elaboração de cartilha sobre Estatuto das
Cidades
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
aprovou, nesta quarta-feira (12/3/2003), requerimento da deputada
Cecília Ferramenta (PT) para que seja elaborada uma cartilha sobre
as inovações introduzidas pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal
10.257/2001), a ser distribuída para prefeituras, câmaras municipais
e entidades representativas de segmentos sociais. No requerimento, a
deputada ressalta que os municípios devem se conscientizar do seu
papel na estruturação de diretrizes de planejamento urbano e na
condução da gestão das cidades, atividades que só foram consolidadas
com a entrada em vigor do Estatuto da Cidade, apesar de já terem
sido estabelecidas pela Constituição de 1988.
A comissão também aprovou requerimento do deputado
Leonardo Moreira (PL), para que a secretária de Estado
Extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales Jequitinhonha e
Mucuri e para o Norte de Minas, Elbe Brandão, seja convidada para
prestar informações sobre as ações da Secretaria. Foram
apresentados, ainda, dois requerimentos solicitando a realização de
audiência pública, dos deputados Rogério Correia (PT) e Jô Moraes
(PC do B), que serão apreciados na próxima reunião da
Comissão.
Outras proposições - Durante a reunião da Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização também foram aprovadas 13 proposições que dispensam a
apreciação do Plenário da Assembléia.
Presença - Compareceram à
reunião os deputados João Bittar (PFL), presidente; Bispo Gilberto
(PMDB), vice-presidente; Cecília Ferramenta (PT); Olinto Godinho
(PTB) e Zé Maia (PSDB).
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