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PEC define prazo para análise de aposentadoria pelo
TCMG
Os deputados Ricardo Duarte (PT) e Adalclever Lopes
(PMDB) foram eleitos presidente e vice da Comissão Especial criada
para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
5/2003, nesta quarta-feira (12/3/2003). A PEC 5/2003 fixa o prazo de
90 dias para encaminhamento de aposentadoria, reforma e pensão ao
Tribunal de Contas do Estado, e de 180 dias para apreciação da
legalidade desses atos pelo TCMG. De autoria do deputado Doutor
Viana (PFL) e outros, a proposta acrescenta parágrafos ao inciso VI
do artigo 76 da Constituição do Estado.
O presidente eleito da comissão, deputado Ricardo
Duarte (PT), designou como relator da proposta, para emitir o
parecer de 1º turno, o deputado Ermano Batista (PSDB). Além dos
integrantes com cargos, fazem parte da comissão os deputados Irani
Barbosa (PFL) e Olinto Godinho (PTB), como membros efetivos. Os
suplentes são os deputados Sebastião Helvécio (PDT), Antônio Júlio
(PMDB), Leonardo Quintão (PFL), Lúcia Pacífico (PTB) e Padre João
(PT).
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ricardo Duarte (PT), presidente; Adalclever
Lopes (PMDB), vice-presidente; Doutor Viana (PFL); Ana Maria (PSDB)
e Vanessa Lucas (PSDB).
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