PEC garante indenização a servidores de função pública

Os deputados Mauro Lobo (PSB) e Doutor Viana (PFL) foram eleitos nesta quarta-feira (12/3/2003), respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros. A proposta assegura aos servidores de função pública, no ato da dispensa, indenização por ano de serviço prestado ao Estado, correspondente a 200% do seu vencimento mensal. O presidente da Comissão designou o deputado Leonídio Bouças (PTB) como relator da proposta, em 1º turno.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB) - presidente, Doutor Viana (PFL) - vice-presidente, e Durval Ângelo (PT).

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