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Comissão do Veto ao Orçamento define presidente, vice e relator
Deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Chico
Simões (PT), eleitos presidente e vice, respectivamente, e Bonifácio
Mourão (PMDB), deputado designado pelo presidente relator do
parecer. Esses foram os cargos definidos na primeira reunião, nesta
quinta-feira (27/2/2003), da Comissão Especial criada para emitir
parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei 15.520, que trata
do Orçamento do Estado. A Proposição de Lei 15.520 tem como origem o
Projeto de Lei (PL) 2.396/2002, do governador, que estima as
receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas e
do orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado
para o exercício de 2003.
A comissão especial da Assembléia vai emitir
parecer sobre o veto parcial aos incisos 2, 3, 47 e 55 do Anexo V da
proposição. Os incisos 47 e 55 destinam, respectivamente, recursos
de R$ 10 milhões à Copasa e de R$ 5 milhões ao DER, anulando
despesas orçamentárias do Tribunal de Contas referentes à atividade
Direção Administrativa. As alterações implicariam a redução de 62%
das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado (TCE),
comprometidas com o financiamento de sua manutenção, o que, segundo
o governador, inviabilizaria a operacionalização do órgão.
Os incisos 2 e 3 destinam, respectivamente, R$ 14
milhões e R$ 2 milhões para a Assembléia Legislativa, anulando
dotação orçamentária de Encargos Gerais do Estado na atividade
Encargos da Administração Financeira Central. Os recursos anulados
destinavam-se ao pagamento de comissões, tarifas bancárias, despesas
contratuais e outras decorrentes da gestão financeira das receitas e
despesas do Estado. Nas razões do veto, o governador argumenta que a
anulação desses recursos inviabilizaria o pagamento de despesas de
contratos em vigor, comprometendo a gestão do erário.
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre o veto parcial à Proposição de Lei 15.520 tem ainda como
membro efetivo o deputado Mauro Lobo (PSB) que, com o deputado
Sebastião Helvécio (PDT), representa o Bloco Parlamentar Social
Progressista (BPSP). Como membros suplentes, participam também da
comissão os seguintes deputados: Gil Pereira (PPB), representante do
Bloco PFL/PPB, assim como Sebastião Navarro Vieira; Durval Ângelo
(PT), que representa, com Chico Simões, o Bloco PT/PCdoB; José
Henrique (PMDB) e Leonardo Moreira (PL).
Presenças - Da reunião
participaram os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Chico
Simões, respectivamente, presidente e vice-presidente eleitos;
Bonifácio Mourão (PMDB), designado relator do parecer, e Jayro Lessa
(PL).
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