|
Comissão de Educação aprova pareceres de dois
projetos
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia aprovou, nesta terça-feira (17/12/2002), parecer
favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.381/2002, do deputado Ivair
Nogueira (PMDB), que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei
12.925, de 30/06/98, que dispõe sobre a concessão de benefícios de
assistência social no Estado. O projeto, que tramita em 2º turno,
tem o objetivo de desobrigar as entidades desportivas sem
finalidades lucrativas de submeterem à prévia manifestação dos
Conselhos Municipais de Assistência Social seus planos de trabalho,
com vistas ao recebimento de subvenções e demais recursos públicos.
O relator da matéria foi o deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PPB) e, em seu parecer, ele ressalta que, de fato, é
"equivocada a exigência legal no que toca às entidades esportivas,
uma vez que os recursos recebidos não se destinam à promoção de
assistência social, mas de fomentar a prática dos esportes."
Também foi aprovado parecer favorável ao PL
2.202/2002, do deputado Pastor George (PL). O relator foi o deputado
Antônio Carlos Andrada (PSDB), que apresentou em seu parecer a
emenda nº 1. Originalmente, o projeto determina que o poder público
oferecerá aos alunos de ensino médio curso preparatório de ingresso
ao ensino superior nas instituições públicas estaduais de ensino
médio e nos Centros Estaduais de Educação Continuada (Cesecs). A
emenda do relator modifica esse texto, alterando o "caput" do
projeto e retirando a incumbência expressa. Pela emenda aprovada, o
Poder Executivo fica autorizado a oferecer aos alunos concluintes do
ensino médio, na rede estadual, curso preparatório de ingresso no
ensino superior.
Foram aprovadas, ainda, duas proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Paulo Piau (PFL), presidente da Comissão;
Amilcar Martins (PSDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PPB).
|
