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Encerrada discussão de projeto sobre leis delegadas
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais encerrou, na reunião ordinária da tarde desta quarta-feira
(11/12/2002), a discussão do Projeto de Resolução (PRE) 2.472/2002,
da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o governador a
fazer a reforma administrativa por meio de leis delegadas, até o dia
31 de janeiro de 2003. O projeto está tramitando em 2º turno e
poderá ser votado na reunião extraordinária da noite desta
quarta-feira. Foram convocadas reuniões extraordinárias do Plenário
para as 9 horas e 20 horas de quinta-feira (12).
Antes do encerramento da discussão, os deputados
Edson Rezende (PT), Marco Regis (PL) e Adelmo Carneiro Leão (PT)
ocuparam a Tribuna para criticar a proposta de delegação de poderes
ao futuro governador Aécio Neves; e a bancada do PT prosseguiu o
processo de obstrução iniciado na última quinta-feira (5) com o
objetivo de forçar a inclusão, na pauta do Plenário, do Projeto de
Lei Complementar (PLC) 53/2002, que trata do Estatuto dos
Profissionais da Educação. O projeto, que está em 2º turno,
encontra-se na Comissão de Educação, que tem reunião extraordinária
convocada para as 19h30 desta quarta.
Comissão analisa indicação para Fapemig
Na reunião, a Presidência designou os deputados que
irão integrar a Comissão Especial encarregada de analisar a
indicação de José Geraldo de Freitas Drumond para a direção da
Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig). Foram
indicados os deputados Ivair Nogueira (efetivo) e Antônio Andrade
(suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista;
Agostinho Silveira e Eduardo Brandão, pelo PL; João Batista de
Oliveira e Bené Guedes, pelo PDT; Dalmo Ribeiro Silva e Pinduca
Ferreira, pelo PPB; e Durval Ângelo e Maria José Haueisen, pelo PT.
A primeira reunião da Comissão Especial está convocada para esta
quinta-feira (12), às 9 horas, no Plenarinho I.
Requerimentos deferidos - Dois requerimentos foram deferidos pela Presidência, ambos do
deputado Miguel Martini (PSB), pedindo a inclusão de projetos na
ordem do dia do Plenário. São eles o PL 2.195/2002, que torna
obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes
físicos e idosos em estabelecimentos centrais de compras e shopping
centers; e o PL 2.049/2002, que inclui na grade curricular do ensino
médio e fundamental a disciplina "educação ambiental".
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