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Comissão aprecia proposições que dispensam apreciação do
Plenário
Na reunião ordinária da Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas desta quarta-feira (11/12/2002), foram
apreciadas quatro proposições que dispensam apreciação do Plenário
da Assembléia Legislativa, sendo um projeto de lei e três
requerimentos. O projeto aprovado, em turno único, é o PL
2.217/2002, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que declara de
utilidade pública a Associação Comunitária de Radiofusão Cultural,
Educativa e Artística de Brumadinho. Já os requerimentos aprovados
na reunião foram:
* RQN 3.566/2002, da Comissão de Constituição e
Justiça - requer que seja enviado ao diretor-geral do Departamento
de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) ofício
solicitando a encampação dos trechos das estradas municipais que
ligam Jaíba a Gado Bravo e a Espinosa e Jaíba a Monte Azul,
ressaltando que é um pedido do deputado Carlos Pimenta (PDT). O
requerimento pede ainda que a Assembléia seja informada das
providências tomadas;
* RQN 3.572/2002, do deputado Alberto Pinto Coelho
(PPB) - requer que seja formulada e consignada dos anais da Casa
moção de repúdio pela edição do Decreto nº 4.771, de 18 de novembro
de 2002, da Presidência da República, que extingue a delegacia do
Ministério das Comunicações do Estado de Minas Gerais;
* RQN 3.585/2002, do deputado Doutor Viana (PMDB) -
requer que seja enviada manifestação de congratulações ao Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) pelas
comemorações do Dia do Engenheiro e pela posse da nova
diretoria.
Também durante a reunião, o deputado Dinis Pinheiro
(PL) foi designado relator dos Projetos de Lei 2.261/2002 e 2.254,
ambos de 2002. Além disso, foi aprovado pedido do deputado Dinis
Pinheiro solicitando que seja baixado em diligência ao DER/MG
informações sobre essas duas proposições de lei. Os dois projetos
dão nova denominação a trechos de rodovias estaduais.
Outra proposição apreciada na reunião foi o parecer
de redação final ao PL 1.832/2001, do deputado Luiz Fernando Faria
(PPB), que dá a denominação de José Calixto da Costa ao trecho da
MG-452, compreendido entre o município de Paiva e o entroncamento
com a BR-040, passando pelo município de Oliveira Fortes.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Dilzon Melo (PTB), presidente; Bilac Pinto
(PFL), vice-presidente; e Irani Barbosa (PSD).
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