Projeto do orçamento poderá ser analisado nesta quarta (11)

O Projeto de Lei (PL) 2.396/2002, do governador, que contém o orçamento do Estado para 2003, poderá ser analisado pel...

10/12/2002 - 18:56
 

Projeto do orçamento poderá ser analisado nesta quarta (11)

O Projeto de Lei (PL) 2.396/2002, do governador, que contém o orçamento do Estado para 2003, poderá ser analisado pelas comissões da Assembléia Legislativa de Minas Gerais a partir desta quarta-feira (11/12/2002). Está convocada para as 10 horas, no Plenarinho IV, a reunião conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com os membros das demais comissões permanentes para discutir a proposta orçamentária. O presidente da Comissão e relator da proposta, deputado Mauro Lobo (PSB), já declarou que, seguindo um acordo de líderes, não serão acatadas emendas individuais, mas apenas emendas indicadas pelos 12 partidos com representação na Assembléia.

Leis delegadas - O deputado Mauro Lobo disse, ainda, à imprensa, que irá apresentar, no seu parecer, uma emenda autorizando o Poder Executivo a proceder à realocação de atividades e programas e a transposição de dotações orçamentárias em decorrência de Leis Delegadas promulgadas até 31 de janeiro de 2003. O objetivo é possibilitar a efetivação das leis delegadas a serem editadas pelo governador, em virtude da possível aprovação do Projeto de Resolução (PRE) 2.472/2002, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, ainda em tramitação, autoriza a edição de leis delegadas para fazer a reforma administrativa do Poder Executivo.

O parágrafo 1º do artigo 13 do Regimento Interno da Assembléia estabelece que a sessão legislativa ordinária não será encerrada sem a aprovação do projeto de lei do orçamento anual.

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715