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Projeto do orçamento poderá ser analisado nesta quarta
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O Projeto de Lei (PL) 2.396/2002, do governador,
que contém o orçamento do Estado para 2003, poderá ser analisado
pelas comissões da Assembléia Legislativa de Minas Gerais a partir
desta quarta-feira (11/12/2002). Está convocada para as 10 horas, no
Plenarinho IV, a reunião conjunta da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária com os membros das demais comissões
permanentes para discutir a proposta orçamentária. O presidente da
Comissão e relator da proposta, deputado Mauro Lobo (PSB), já
declarou que, seguindo um acordo de líderes, não serão acatadas
emendas individuais, mas apenas emendas indicadas pelos 12 partidos
com representação na Assembléia.
Leis delegadas - O
deputado Mauro Lobo disse, ainda, à imprensa, que irá apresentar, no
seu parecer, uma emenda autorizando o Poder Executivo a proceder à
realocação de atividades e programas e a transposição de dotações
orçamentárias em decorrência de Leis Delegadas promulgadas até 31 de
janeiro de 2003. O objetivo é possibilitar a efetivação das leis
delegadas a serem editadas pelo governador, em virtude da possível
aprovação do Projeto de Resolução (PRE) 2.472/2002, da Comissão de
Constituição e Justiça. O projeto, ainda em tramitação, autoriza a
edição de leis delegadas para fazer a reforma administrativa do
Poder Executivo.
O parágrafo 1º do artigo 13 do Regimento Interno da
Assembléia estabelece que a sessão legislativa ordinária não será
encerrada sem a aprovação do projeto de lei do orçamento
anual.
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