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Presidente do TCE será ouvido pela Comissão da PEC
94/2002
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, José Ferraz, é o convidado para uma reunião da
Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 94/2002, que cria o Conselho de Contas
dos Municípios. A reunião será na próxima terça-feira (10/12/2002),
às 17 horas, no Plenarinho I, a requerimento do deputado Alberto
Bejani (PFL), presidente da Comissão e relator da emenda nº 1,
apresentada à PEC 94/2002 durante a fase de discussão em Plenário,
ainda no 1º turno.
Na reunião realizada na última quinta-feira (5), o
deputado Alberto Bejani (PFL) pediu o prazo regimental para emitir o
parecer sobre a emenda, que pretende proibir o aumento de despesas
na implantação do Conselho de contas dos Municípios. O deputado
Olinto Godinho (PTB), autor da PEC 94/2002, argumentou, durante a
reunião, que o presidente do TCE poderá explicar qual é a situação
do Tribunal, quantas contas estão em julgamento e qual o volume de
trabalho acumulado.
Fazem parte da Comissão Especial os deputados
Alberto Bejani (PFL) - presidente; Ambrósio Pinto (PTB); Dimas
Rodrigues (PMDB); Eduardo Brandão (PL) e Kemil Kumaira
(PSDB).
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