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Comissão opina pela integração de universidades ao Sistema de
Educação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/2001
recebeu nesta quinta-feira (5/12/2002) parecer de 2o
turno favorável da Comissão Especial criada para analisar a matéria.
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), a proposição
integra ao Sistema Estadual de Ensino a Universidade do Estado de
Minas Gerais (Uemg) e a Universidade Estadual de Montes Claros
(Unimontes), além de fundações educacionais de ensino superior
criadas ou autorizadas por lei estadual ou municipal existentes na
data de promulgação da Constituição do Estado.
O relator da proposta, deputado Paulo Piau (PFL),
ressaltou, em seu parecer, que a "própria Lei de Diretrizes e Bases
da Educação, em seu artigo 17, estabelece esse vínculo, ao dispor
que os sistemas de ensino dos Estados compreendem as instituições de
educação mantidas pelo poder público estadual e municipal". O
objetivo da PEC 68/2002 é assegurar que as instituições permaneçam
vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino e, conseqüentemente, sob a
supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação. A PEC foi
aprovada na forma do vencido em 1º turno e está pronta para ir a
Plenário.
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Cristiano Canêdo (PTB), Paulo Piau (PFL) e Antônio Carlos
Andrada (PSDB).
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