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Comissão opina pela rejeição de veto a tratamento de
hipotireoidismo
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre o Veto Total à Proposição de Lei 15.320 aprovou, nesta
quarta-feira (4/12/2002), parecer pela rejeição do veto. A
proposição, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.528/2001,
dispõe sobre o tratamento dos casos de hipotireoidismo congênito e
de fenilcetonúria, identificados conforme o disposto na Lei
11.619/94.
De acordo com o parecer, do deputado Paulo Piau
(PFL), a garantia da saúde é dever do Estado, que possui recursos em
seu orçamento para esse fim. Quanto à alegada inovação estrutural da
Secretaria de Estado da Saúde, o parecer argumenta que a proposição,
além de não obrigar o Executivo a implantar as Diretorias Regionais
de Saúde, dispõe que a descrição, a competência e a área de
jurisdição das unidades serão estabelecidas por decreto.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Carlos Pimenta (PDT), presidente da
Comissão, Paulo Piau (PFL), Cristiano Canêdo (PTB) e José Henrique
(PMDB), substituindo o deputado Jorge Eduardo de Oliveira
(PMDB).
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