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Instalada Comissão de Segurança Pública
Durante a reunião ordinária de Plenário desta
quarta-feira (27/11/2002), o presidente da Casa, deputado Antônio
Júlio (PMDB), instalou a comissão permanente de Segurança, aprovada
em junho e designou seus membros. Os efetivos sãos os deputados
Márcio Cunha (PMDB), Agostinho Silveira (PL), Ermano Batista (PSDB),
Sargento Rodrigues (PDT) e Rogério Correia (PT). Os suplentes são os
deputados Márcio Kangussu (PPS), Arlen Santiago (PTB), Alberto
Bejani (PFL), Dalmo Ribeiro Silva (PPB) e Elaine Matozinhos
(PDT).
A comissão ficará encarregada de discutir política
carcerária, combate ao crime organizado, recuperação e reintegração
social de detentos e defesa civil. Ela é resultado do Projeto de
Resolução (PRE) 2.024/2002, da Mesa, aprovado em 2o turno
no dia 12 de junho deste ano, que altera a redação dos artigos 101 e
102 do Regimento Interno. Esta é a 15a comissão
permanente da ALMG.
Aprovado projeto que cria pensão para viúva de
deputado cassado
Não houve quórum para votação das duas Propostas de
Emenda à Constituição constantes na pauta, mas foram aprovados seis
projetos. O PL 2.277/2002, do deputado Anderson Adauto (PL), foi
aprovado em 1o turno na forma do substitutivo
no1, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. A proposição concede pensão especial à viúva do
ex-deputado estadual Wilson Modesto, Ilka do Nascimento Ribeiro,
alterando o artigo 1o da Lei 11.732/1994. Essa lei havia
criado pensão especial para as viúvas dos deputados cassados durante
a ditadura militar. O substitutivo no 1 faz uma pequena
alteração na proposição original, que pretendia inserir na lei de
1994 uma medida que só viria a ser definida em 2000.
Também foi aprovado em 1o turno o PL
2.186/2002, do deputado Eduardo Brandão (PL), que determina o
reembolso do valor pago por ingresso para evento cultural ou
esportivo realizado em espaço de propriedade do Estado. Pelo
projeto, qualquer pessoa que comprar ingresso para esses eventos
pode devolvê-lo no ponto de venda com até seis horas de
antecedência. A proposição foi aprovada com a emenda no
1, da Comissão de Constituição e Justiça, que acrescenta ao
artigo 1º o parágrafo único estabelecendo que só será admitido o
reembolso de um ingresso por pessoa.
Doação e reversão de imóveis
Foram votados ainda os seguintes PLs, que tratam de
doação e reversão de imóveis:
* PL 1.863/2001, do deputado Antônio Andrade
(PMDB), que autoriza reversão de imóvel ao município de Carmo do
Paranaíba. Aprovado em 1o turno.
* PL 2.343/2002, do governador, que autoriza doação
de imóveis ao município de Careaçu. Aprovado em 1o
turno.
* PL 1.622/2001, do deputado Dinis Pinheiro (PL),
que autoriza doação de imóvel ao município de Carlos Chagas.
Aprovado em 2o turno, na forma do vencido em
1o turno.
* PL 1.733/2001, do deputado Paulo Pettersen (PL),
que autoriza doação de imóvel ao município de Faria Lemos. Aprovado
em 2o turno, na forma do vencido em 1o turno,
com a emenda no 1, apresentada em Plenário pelo deputado
Antônio Andrade (PMDB). Essa emenda acrescenta um imóvel de 1.070
metros quadrados à proposição.
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