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Comissão do veto sobre emissão de poluentes elege presidente e
vice
Os deputados Amilcar Martins (PSDB) e José Henrique
(PMDB) foram eleitos presidente e vice-presidente, respectivamente,
da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o veto total
do governador do Estado sobre a Proposição de Lei 15.327. Também
durante a reunião desta quarta-feira (27/11/2002), o presidente da
Comissão designou o deputado João Leite (PSB) como relator.
A Proposição de Lei 15.327 tramitou na Assembléia
como Projeto de Lei 1.833/2001, do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
que institui o Programa Estadual de Inspeção e Controle da Emissão
de Poluentes Atmosféricos e Ruídos Produzidos por Veículo Automotor
em Uso (Programa I/M). Em mensagem enviada à Assembléia Legislativa,
no último dia 18, o governador justifica que a proposição versa
sobre trânsito e transporte, que é competência privativa da União,
de acordo com o artigo 22, do Capítulo XI, da Constituição Federal.
Presenças - Participaram
da primeira reunião da Comissão Especial os deputados Amilcar
Martins (PSDB), José Henrique (PMDB), Paulo Piau (PFL), Miguel
Martini (PSB), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e João Batista de
Oliveira (PDT).
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