Escolhidos presidente de Comissão e o relator de três PECs
O deputado Ermano Batista (PSDB) foi eleito, nesta
terça-feira (26/11/2002), o presidente da Comissão Especial que irá
analisar três Propostas de Emenda à Constituição (PEC): 90, 91 e
92/2002, todas de autoria do deputado João Pinto Ribeiro (PTB) e
outros. O deputado Márcio Cunha (PMDB) foi eleito vice-presidente e
designado relator.
A PEC 90/2002 determina à Uemg e Unimontes o
oferecimento de estudos de capacitação para que jovens egressos das
rede pública tenham acesso ao ensino universitário; a PEC 91/2002
estabelece que serão ministrados, nos diversos níveis de ensino
oferecidos pelo poder público, conteúdos sobre a proteção integral à
criança e ao adolescente; e a PEC 92/2002, que proíbe ao Estado o
repasse de recursos técnicos, financeiros e humanos aos municípios
que não instituírem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e que não implantarem os conselhos tutelares.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - que a presidiu,
Márcio Cunha (PMDB) e João Pinto Ribeiro (PTB).
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